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Parágrafo 1 página 1
Voltamos a alertar Vsa. para que certifique-se que os procedimentos em vigor nessa Instituição são suficientes para garantir o integral cumprimento das determinações contidas na Instrução CVM n.º 301/99, a qual dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que trata a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, referente aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Também são responsáveis pelas obrigações contidas na citada Instrução, conforme disposto no art. 2º, as seguintes pessoas jurídicas:
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Parágrafo 2 página 1
a. os administradores dos fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em cotas de fundos de investimento, fundos de investimento no exterior; fundos de investimento em títulos e valores mobiliários e fundos de investimento em cotas destes, bem como os administradores dos demais fundos regulados pela CVM; e b. as instituições que estejam atuando por conta e ordem de clientes, conforme previsto pela Resolução do CMN nº 2.536/98.
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Parágrafo 3 página 1
2. Finalmente, ressaltamos que o descumprimento das determinações contidas na referida Instrução, poderá sujeitar o infrator, entre outras, às penas previstas no art. 12 da Lei n.º 9.613/98.
Ofício-Circular CVM/SIN 01/03
Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores – Aplicação da Instrução CVM nº 301/99., de 30 de outubro de 2003
Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado
Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta normas que ela revogou. O texto está aqui e entra na busca; a correspondência com os dispositivos da 175 ainda não foi feita.