Parte geral

Seção I Abrangência

• Art. 1ºEsta Resolução dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de…

Seção II Parte Geral e Anexos Normativos

• Art. 2ºAs regras estabelecidas nesta parte geral da Resolução são aplicáveis a todas as categorias de fundos disciplinadas nesta Resolução, sem prejuízo das…

Seção I Características Gerais

• Art. 4ºO fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos…
• Art. 5ºO regulamento do fundo de investimento pode prever a existência de diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações distintos, devendo o…
• Art. 6ºDa denominação do fundo deve constar a expressão “Fundo de Investimento”, acrescida de referência a sua categoria.

Seção II Constituição e Registro

• Art. 7ºO fundo de investimento deve ser constituído por deliberação conjunta dos prestadores de serviços essenciais, a quem incumbe aprovar, no mesmo ato, o…
• Art. 8ºO funcionamento do fundo depende do seu prévio registro na CVM.
• Art. 9ºA Superintendência competente pode indeferir o pedido de registro de funcionamento de fundo, classe e subclasse de cotas cujo administrador esteja em…
• Art. 10O pedido de registro de funcionamento do fundo e, se for o caso, de cada classe de cotas, deve ser instruído com os seguintes documentos e…
• Art. 11A Superintendência competente deve cancelar o registro de funcionamento:

Seção III Comunicação

• Art. 12As informações ou documentos para os quais essa Resolução exija “encaminhamento”, “comunicação”, “acesso”, “envio”, “divulgação” ou…
• Art. 13Caso o cotista não tenha comunicado ao administrador a atualização de seu endereço físico ou eletrônico, o administrador fica exonerado do dever de…

Seção I Disposições Gerais

• Art. 14As cotas são escriturais, nominativas e correspondem a frações do patrimônio da classe de cotas, conferindo direitos e obrigações aos cotistas,…
• Art. 15O administrador ou a instituição contratada para realizar a escrituração de cotas, se houver, são responsáveis, nas suas respectivas esferas de…
• Art. 16A cota de classe aberta não pode ser objeto de cessão ou transferência de titularidade, exceto nos casos de:
• Art. 17Sem prejuízo da portabilidade das cotas pelos seus titulares, as cotas de classe fechada e seus direitos de subscrição podem ser transferidos, seja…
• Art. 18O regulamento pode prever que a responsabilidade do cotista é limitada ao valor por ele subscrito.

Seção II Emissão

• Art. 19Na emissão de cotas de classe aberta deve ser utilizado o valor da cota do dia ou do dia seguinte ao da data da integralização, segundo o disposto no…
• Art. 20Na emissão de cotas de classe fechada deve ser utilizado o valor definido ou calculado conforme definido na assembleia de cotistas que deliberou a…

Seção III Distribuição

Seção IV Resgate e Amortização

• Art. 40O resgate de cotas obedece às seguintes regras:
• Art. 41O regulamento pode prever a existência de barreiras aos resgates, por meio das quais o gestor pode, a seu critério e de acordo com parâmetros…
• Art. 42As classes abertas podem realizar o resgate compulsório de suas cotas, desde que:
• Art. 43A amortização de cotas deve ocorrer conforme disposto no regulamento ou deliberado pela assembleia de cotistas.
• Art. 44No caso de fechamento dos mercados e em casos excepcionais de iliquidez dos ativos componentes da carteira, inclusive em decorrência de pedidos de…

Seção V Negociação com Uso Indevido de Informação Privilegiada

• Art. 45É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir…
• Art. 46As pessoas referidas no inciso V do § 1º do art. 45 podem formalizar plano individual de investimento e desinvestimento, com o objetivo de afastar a…

Seção I Disposições Gerais

• Art. 47A divulgação de informações sobre a classe de cotas deve ser abrangente, equitativa e simultânea para todos os cotistas da classe, inclusive, mas não…

Seção II Regulamento

• Art. 48O fundo de investimento é regido pelo regulamento e, se for o caso, suas classes de cotas são complementarmente regidas por anexos ao regulamento.
• Art. 49O regulamento do fundo e o anexo descritivo da classe de cotas cuja denominação contenha referência a fatores ambientais, sociais e de governança,…
• Art. 50As alterações do regulamento dependem da prévia aprovação da assembleia de cotistas, salvo nas hipóteses previstas no art. 52.
• Art. 51O administrador deve encaminhar exemplar do novo regulamento, consolidando as alterações efetuadas, por meio de sistema eletrônico disponibilizado…
• Art. 52O regulamento pode ser alterado, independentemente da assembleia de cotistas, sempre que tal alteração:
• Art. 53O administrador tem o prazo de até 30 (trinta) dias, salvo determinação da CVM em contrário, para proceder às alterações determinadas pela CVM,…

Seção III Material de Divulgação

• Art. 54Qualquer material de divulgação do fundo deve:
• Art. 55Qualquer material que divulgue informação sobre os resultados da classe só pode ser utilizado, por qualquer meio, após um período de 6 (seis) meses,…
• Art. 56Toda informação divulgada, por qualquer meio, na qual seja incluída referência à rentabilidade, deve obrigatoriamente:
• Art. 57A divulgação de rentabilidade em qualquer material de divulgação deve ser acompanhada de comparação, no mesmo período, com índice de mercado…
• Art. 58No caso de divulgação de informações que tenham por base análise comparativa com outras classes ou subclasses de cotas, devem ser informados…
• Art. 59Sempre que o material de divulgação apresentar informações referentes à rentabilidade ocorrida em períodos anteriores, deve ser incluída advertência,…
• Art. 60O material de divulgação que contiver menção a fatores ambientais, sociais ou de governança deve informar, de modo objetivo, se o fundo ou a classe:

Seção I Disposições Gerais

• Art. 61As informações periódicas e eventuais do fundo devem ser divulgadas na página do fundo, do administrador ou do gestor, conforme previsto no…
• Art. 62A Superintendência competente pode determinar que as informações periódicas e eventuais e aquelas relativas à distribuição de cotas sejam…
• Art. 63Caso sejam divulgadas a terceiros informações referentes à composição da carteira, a mesma informação deve ser colocada à disposição dos cotistas na…

Seção II Fatos Relevantes

• Art. 64O administrador é obrigado a divulgar qualquer fato relevante ocorrido ou relacionado ao funcionamento do fundo, da classe ou aos ativos integrantes…
• Art. 65Ressalvado o disposto no parágrafo único, os fatos relevantes podem, excepcionalmente, deixar de ser divulgados se o gestor e o administrador, em…

Seção III Demonstrações Contábeis e Relatórios de Auditoria

• Art. 66O fundo de investimento e suas classes de cotas devem ter escrituração contábil próprias, devendo as suas contas e demonstrações contábeis ser…
• Art. 67O exercício social do fundo de investimento deve ser encerrado a cada 12 (doze) meses, quando devem ser levantadas as demonstrações contábeis do…
• Art. 68A elaboração e a divulgação das demonstrações contábeis devem observar as regras específicas editadas pela CVM, conforme a categoria do fundo de…
• Art. 69As demonstrações contábeis do fundo de investimento e de suas classes de cotas devem ser auditadas anualmente por auditor independente registrado na…

Seção I Competência

• Art. 70Compete privativamente à assembleia de cotistas deliberar sobre:
• Art. 71Anualmente, a assembleia especial de cotistas deve deliberar sobre as demonstrações contábeis da classe de cotas, assim como a assembleia geral de…

Seção II Convocação e Instalação

• Art. 72A convocação da assembleia de cotistas deve ser encaminhada a cada cotista da classe convocada e disponibilizada nas páginas do administrador, gestor…
• Art. 73Os prestadores de serviços essenciais, o custodiante, o cotista ou grupo de cotistas que detenha, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de cotas…
• Art. 73-AOs prestadores de serviços essenciais, isoladamente ou em conjunto, podem encaminhar aos cotistas um pedido de representação em assembleia de…
• Art. 74A assembleia de cotistas se instala com a presença de qualquer número de cotistas.
• Art. 75A assembleia de cotistas pode ser realizada:

Seção III Deliberações

• Art. 76As deliberações da assembleia de cotistas são tomadas por maioria de votos dos presentes.
• Art. 77Somente podem votar na assembleia geral ou especial os cotistas inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembleia, seus…
• Art. 78Não podem votar nas assembleias de cotistas:
• Art. 79O resumo das decisões da assembleia de cotistas deve ser disponibilizado aos cotistas da respectiva classe de cotas no prazo de até 30 (trinta) dias…

Seção I Disposições Gerais

• Art. 80O funcionamento do fundo de investimento se materializa por meio da atuação dos prestadores de serviços essenciais e terceiros por eles contratados,…
• Art. 81Os prestadores de serviços essenciais e demais prestadores de serviços do fundo respondem perante a CVM, nas suas respectivas esferas de atuação, por…

Seção II Serviços Essenciais

Seção III Remuneração

• Art. 97O prestador de serviço essencial pode reduzir unilateralmente taxa que lhe compete, sem que seja requerida deliberação de assembleia de cotistas para…
• Art. 98A classe de cotas que possa adquirir cotas de outros fundos de investimento deve estabelecer em seu regulamento que suas taxas de administração e…
• Art. 99Na hipótese de existir acordo de remuneração com base na taxa de administração, performance ou gestão, que deve ser paga diretamente pela classe…
• Art. 100Cumpre ao prestador de serviço essencial zelar para que as despesas com a contratação de terceiros prestadores de serviços que não constituam…

Seção IV Vedações

• Art. 101É vedado aos prestadores de serviços essenciais, em suas respectivas esferas de atuação, praticar os seguintes atos em nome do fundo, em relação a…
• Art. 102É vedado ao gestor e, se houver, ao consultor o recebimento de qualquer remuneração, benefício ou vantagem, direta ou indiretamente, que…
• Art. 103É vedado o repasse de informação relevante ainda não divulgada a que se tenha tido acesso em razão de cargo ou posição que ocupe em prestador de…

Seção V Obrigações

• Art. 104Incluem-se entre as obrigações do administrador, além das demais previstas nesta Resolução e em regulamentação específica:
• Art. 105Incluem-se entre as obrigações do gestor, além das demais previstas nesta Resolução e em regulamentação específica:

Seção VI Normas de Conduta

• Art. 106Os prestadores de serviços, nas suas respectivas esferas de atuação, estão obrigados a adotar as seguintes normas de conduta:

Seção VII Substituição de Prestador de Serviço Essencial

• Art. 107Os prestadores de serviços essenciais devem ser substituídos nas hipóteses de:
• Art. 108Nas hipóteses de descredenciamento ou renúncia, fica o administrador obrigado a convocar imediatamente assembleia geral de cotistas para eleger um…

Seção I Classes Restritas

• Art. 111Considera-se “Restrita” a classe ou subclasse exclusivamente destinada a aplicação de recursos de investidores qualificados e profissionais.
• Art. 112É permitida a permanência e a realização de novas aplicações em classes e subclasses de cotas restritas, de cotistas que não se enquadrem nos…
• Art. 113O regulamento da classe de cotas restrita pode:
• Art. 114Na classe de cotas exclusivamente destinada a investidores profissionais, o regulamento pode afastar, total ou parcialmente, as hipóteses de vedação…

Seção II Classes Exclusivas

• Art. 115Considera-se “Exclusiva” a classe ou subclasse de cotas constituída para receber aplicações exclusivamente de um único investidor profissional, de…

Seção III Classes Previdenciárias

• Art. 116Considera-se “Previdenciária” a classe ou subclasse constituída para a aplicação de recursos de:

Seção I Liquidação

• Art. 126Na hipótese de liquidação da classe de cotas por deliberação da assembleia de cotistas, o administrador deve promover a divisão de seu patrimônio…
• Art. 127No âmbito da liquidação da classe de cotas, o administrador deve:
• Art. 128No âmbito da liquidação da classe de cotas, e desde que de modo aderente ao plano de liquidação, fica dispensado o cumprimento das regras listadas a…

Seção II Encerramento

• Art. 129Após pagamento aos cotistas do valor total de suas cotas, por meio de amortização ou resgate, o administrador deve efetuar o cancelamento do registro…