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175Resolução
CVM
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Ofício-Circular CVM/SIN 01/13

Registro e Atuação das Agências Classificadoras de Risco de Crédito., de 11 de janeiro de 2013

Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado

Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta normas que ela revogou. O texto está aqui e entra na busca; a correspondência com os dispositivos da 175 ainda não foi feita.

PDF oficial no site da CVM

  1. Parágrafo 1 página 1

    O presente Ofício-Circular tem como objetivo fornecer aos participantes do mercado de valores mobiliários a interpretação desta Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN para certos dispositivos previstos na Instrução CVM nº 521, de 25 de abril de 2012, que regula a atividade de classificação de risco de crédito, especialmente sobre algumas das disposições transitórias previstas na norma.

  2. Parágrafo 2 página 1

    O artigo 2º da Instrução determina que “A classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários é atividade privativa de agência de classificação de risco de crédito registrada (...) pela CVM”.

  3. Parágrafo 3 página 1

    Por outro lado, dispõe também o artigo 37 da Instrução que “As agências de classificação de risco devem se adaptar ao disposto nesta Instrução até o dia 1º de janeiro de 2013”.

  4. Parágrafo 4 página 1

    Assim, da interpretação conjunta de ambos os dispositivos, entendemos que as agências de classificação de risco que não tenham obtido seu registro até a data de 1º/1/2013 estão, em razão dessa condição, impedidas de emitir qualquer nova classificação de risco no âmbito do mercado de valores mobiliários, até ao menos a obtenção, nesta CVM, do registro previsto no artigo 2º da Instrução.

  5. Parágrafo 5 página 1

    Ademais, informamos que é possível consultar quais são as agências classificadoras de risco de crédito já registradas nesta Comissão, o que pode ser feito por meio de consulta ao site www.cvm.gov.br, na opção “Participantes do Mercado”, depois “Consulta ao Cadastro Geral”, e então; Tipo de Participante “Agência Classificadora de Risco de Crédito”.

  6. Parágrafo 6 página 1

    Também é possível verificar se determinada agência classificadora de risco de crédito já chegou a efetuar algum pedido de registro, mesmo que tal registro ainda não tenha sido concedido. Para tanto, basta consultar também no site da CVM a opção “Consulta a Processos” em “Acesso Rápido”. Como critério de pesquisa, poderá ser digitada, por exemplo, parte da denominação social da agência procurada.

  7. Parágrafo 7 página 1

    Sem prejuízo do exposto, entendemos também que as classificações de risco emitidas antes da data limite prevista no artigo 37 da Instrução pelas agências de classificação de risco de crédito sem registro na CVM, devem ser consideradas válidas, já que foram emitidas ainda no período de adaptação previsto em norma. Entretanto, por se tratar de uma condição transitória e excepcional, entendemos que tais classificações não devem ser admitidas por tempo indeterminado. Assim, entendemos que pode ser aplicado a esses casos o disposto no artigo 8º da Instrução, que permite o uso por tempo determinado de classificações de risco de crédito, conforme segue transcrito:

  8. Parágrafo 8 página 2

    Art. 8º As classificações de risco de crédito emitidas por agências com autorização cancelada podem ser utilizadas no mercado de valores mobiliários por até: I – 10 (dez) dias úteis, caso exista classificação de risco de crédito do mesmo ativo financeiro ou entidade avaliada elaborada por outra agência de classificação de risco de crédito; ou II – 3 (três) meses, caso não exista classificação de risco de crédito do mesmo ativo financeiro ou entidade avaliada elaborada por outra agência de classificação de risco de crédito.

  9. Parágrafo 9 página 2

    Finalmente, informamos que a interpretação exposta no presente Ofício-Circular pode não representar, necessariamente, o entendimento do Colegiado da CVM sobre o tema.