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Parágrafo 1 página 1
Valemo-nos do presente para esclarecer algumas dúvidas que chegaram ao nosso conhecimento relativas às recém editadas Instruções CVM nº 302 e nº 305, ambas de maio do corrente:
Relativamente à Instrução nº 302/99:
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Item 1 página 1
O caput do artigo 45 dispõe que as deliberações tomadas em assembléia geral, que deve ser instalada com a presença de pelo menos um cotista, são tomadas pelo critério da maioria das cotas de titularidade dos cotistas presentes, sendo atribuído um voto a cada cota. O parágrafo único e seu inciso I estabelecem, para o caso de fundos fechados, quais as decisões que somente podem ser aprovadas pelo voto dos cotistas que detenham a maioria absoluta das cotas emitidas. No caso dos fundos abertos, o inciso II do parágrafo único apenas confirma a regra geral que é estabelecida no caput do artigo, ou seja, que as deliberações são tomadas pela maioria das cotas de titularidade dos cotistas presentes.
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Item 2 página 1
Tendo em conta o disposto no artigo 49, ressaltamos que o administrador do fundo e o gestor da carteira, mesmo quando administrarem fundos exclusivos, não podem delegar ao cotista a responsabilidade pelas decisões de investimento ou pela transmissão das ordens de compra e venda de ativos do fundo.
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Item 3 página 1
O correto entendimento do parágrafo único do artigo 66 é o de que todos os documentos a serem encaminhados à CVM devem ser firmados pelo diretor ou sócio- gerente responsável pela administração do fundo.
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Item 4 página 1
O artigo 109 determina que os fundos que já se encontram em funcionamento devem atender às disposições da Instrução 302 até 06/11/99. Com a finalidade de facilitar a adaptação aos novos prazos para levantamento das demonstrações contábeis relativas aos fundos de investimento disciplinados pela Instrução CVM nº 215/94, e em fase de transição para a nova Instrução 302/99, as referidas demonstrações devem ser remetidas à CVM e publicadas até 30 de novembro de 1999, compreendendo o período de 1º de janeiro a 30 de setembro de 1999. Excepcionalmente para efeito de comparabilidade, as demonstrações contábeis de setembro de 1999 deverão ser confrontadas com as de dezembro de 1998 e as demonstrações de março de 2000 com as de setembro de 1999.
Quanto à Instrução CVM nº 305/99:
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Item 1 página 1
O artigo 6º dispõe sobre os critérios para precificação no caso de ausência de mercado ativo para um determinado título. No caput do artigo, ao se tratar das aplicações em renda variável, foi feita indevida referência ao inciso II do artigo 3º. A remissão correta é ao parágrafo 1º do artigo 3º.
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Item 2 página 1
Fica postergada a obrigatoriedade da adaptação das demonstrações contábeis previstas nas alíneas "a", "b", e "c" do inciso I do artigo 36 da Instrução CVM nº 215/94 aos modelos anexos à Instrução CVM nº 305/99, referentes aos meses anteriores a setembro de 1999.