Ofício-Circular CVM/SIN 03/19

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   O presente Ofício-Circular tem como objetivo orientar as Agências Classificadoras de Risco de Crédito (“Agências”) sobre o envio das informações periódicas e eventuais exigidas pela Instrução CVM nº 521/2012 (“ICVM 521”) através do Sistema de Agências Classificadoras de Risco de Crédito, disponível para acesso dentro do sistema CVMWeb, no caminho CVMWeb -> Agências de Rating – Envio de Informes. Além disso, visa também orientar as Agências sobre os procedimentos relativos a eventuais solicitações de alterações cadastrais, bem como sobre os procedimentos para envio da Declaração Eletrônica de Conformidade, conforme exigências da Instrução CVM nº 510/2011 (“ICVM 510”).

I Sistema de Agências Classificadoras de Risco de Crédito

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   O Sistema de Agências Classificadoras de Risco de Crédito, além de facilitar o envio das informações periódicas e eventuais pelas Agências, permite também maior transparência de tais informações para o mercado e para toda a sociedade, uma vez que as informações ali dispostas podem ser consultadas por qualquer cidadão na página da CVM, através do caminho: Central de Sistemas CVM -> Consultas -> Consultas ao Sistema de Agências Classificadoras de Risco de Crédito.

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   O art. 13 da ICVM 521, que trata das informações periódicas a serem enviadas pelas Agências, exige que seja enviado anualmente, até 31 de março de cada ano, o Formulário de Referência, cujo conteúdo encontra-se no Anexo 13 da ICVM 521. Da mesma forma, o art. 14 da norma, que trata das informações eventuais, exige o envio, nos prazos ali previstos, de: (i) mudanças relevantes nas metodologias, procedimentos e critérios utilizados para a elaboração da classificação de risco, (ii) novas metodologias utilizadas para a elaboração da classificação de risco, (iii) decisão de descontinuidade no acompanhamento da classificação de risco, e (iv) opiniões preliminares da agência sobre as classificações de risco de crédito que não forem utilizadas pelo emissor no momento da divulgação da operação, ainda que a agência não tenha sido contratada em definitivo.

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   Desse modo, informamos que os Formulários de Referência relativos ao exercício encerrado em 31/12/2018, a serem enviados pelas Agências até o final deste mês de Março/19, devem ser encaminhados exclusivamente via Sistema de Agências Classificadoras de Risco de Crédito, e não mais por outros canais (como email para a caixa da gerência ou protocolo digital), como ocorria anteriormente. O mesmo se aplica para todos os Formulários de Referência anuais daqui em diante, bem como, caso haja, eventuais alterações de conteúdo desses formulários ao longo de cada exercício.

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   Visando conferir maior transparência ao histórico dessas informações periódicas, permitindo inclusive a comparabilidade entre Formulários de Referência de diferentes anos pelo cidadão, recomendamos às Agências que enviem também, através do Sistema de Agências Classificadoras de Risco de Crédito, os Formulários de Referência de anos anteriores.

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   Com relação às informações eventuais mencionadas acima, comunicamos que todas essas informações ocorridas a partir da competência Janeiro/19 também devem ser enviadas exclusivamente através do Sistema de Agências Classificadoras de Risco de Crédito. No caso específico das metodologias atualmente empregadas pelas Agências que por ventura possuam competência anterior a Janeiro/19, deve ser enviada apenas a última versão mais recente de tal arquivo (no campo “Agência de Rating – Novas Metodologias”), de modo que o sistema consiga apresentar a metodologia atualmente vigente em cada participante (isto é, evita-se assim uma lacuna informacional no sistema quanto à metodologia de classificação de risco).

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   Obviamente, para as agências que já vinham utilizando o Sistema de Agências Classificadoras de Risco de Crédito para envio de suas informações periódicas e eventuais, não há necessidade de realizar um novo envio das informações passadas, para não haver duplicidade na informação no sistema.

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   Por fim, ressaltamos que, atualmente, a opção de envio de opiniões preliminares (“Agência de Rating – Opiniões Preliminares” no sistema) não disponibiliza um campo específico para upload de arquivo contendo o detalhamento de tal opinião, apresentando apenas um campo de texto onde a agência insere o link de sua página na Internet contendo tal arquivo (campo “Endereço do site da agência de divulgação da Opinião Preliminar:”).

8. Item 9 página 2

   Observamos ainda que, dentre as agências que já vinham enviando suas opiniões preliminares via sistema, há casos em que o participante apenas insere o link para a página principal da agência, ou para uma página específica que exige um cadastramento prévio do usuário para acesso ao conteúdo do arquivo com o detalhamento da opinião preliminar.

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   A esse respeito, informamos que a CVM pretende realizar melhoria no sistema futuramente, inserindo um campo específico para upload desse arquivo, o que será divulgado oportunamente quando for implementado. Desse modo, solicitamos especial atenção às Agências para que o link inserido no Sistema de Agências Classificadoras de Risco de Crédito (i) remeta diretamente ao arquivo de detalhamento da opinião preliminar, e (ii) não tenha a página à qual faz remissão modificada pela agência posteriormente, resultando em uma “quebra” do link preenchido. Tais solicitações objetivam que o histórico do detalhamento das opiniões preliminares seja preservado, e seja de fácil acesso para o cidadão que queira consultá-lo.

II Solicitações de alterações cadastrais

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   Informamos que a funcionalidade “Atualização Cadastral” existente dentro do sistema CVMWeb para diversos participantes do mercado de valores mobiliários, infelizmente não se encontra disponível atualmente para as Agências Classificadoras de Risco de Crédito. Tal funcionalidade, que permite aos próprios participantes realizarem eventuais atualizações de seus dados cadastrais junto à CVM, será objeto de melhoria do sistema CVMWeb futuramente, e sua implementação será divulgada oportunamente quando ocorrer.

2. Item 12 página 3

   Dessa forma, esclarecemos que, enquanto tal funcionalidade não for implementada, as Agências deverão solicitar eventuais alterações cadastrais através do endereço eletrônico gies@cvm.gov.br, de modo que a GIES – Gerência de Investimentos Estruturados possa realizar tais alterações de forma manual no sistema interno de cadastro da CVM.

3. Item 13 página 3

   Ressaltamos que, independentemente da forma como se dá a alteração cadastral, as Agências devem observar o art. 1º, inciso I da ICVM 510, o qual estabelece o prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados do fato que deu causa à alteração, para a atualização do cadastro do participante na CVM. Assim, tal prazo máximo deve ser observado pelas Agências para enviar a solicitação para o email da GIES assim descrito.

III Declaração Eletrônica de Conformidade

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   O art. 1º, inciso II da ICVM 510, combinado com o inciso XXXIV do Anexo 1 da mesma norma, estabelece para as Agências Classificadoras de Risco de Crédito a obrigação de confirmar, no mês de Março de cada ano, a validade de suas informações cadastrais junto à CVM, tal como ocorre com os demais participantes regulados pela CVM. Tal confirmação é denominada Declaração Eletrônica de Conformidade (“DEC”), e costuma ser realizada pelos participantes regulados pela CVM através do sistema CVMWeb.

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   Tendo em vista que a funcionalidade da DEC é parte integrante da funcionalidade “Atualização Cadastral” no CVMWeb, e esta, por sua vez, encontra-se indisponível para as Agências atualmente, conforme descrito na seção II acima, informamos que as Agências devem enviar sua DEC, no mês de Março de cada ano, através do endereço eletrônico gies@cvm.gov.br. Caso a agência identifique ser necessário realizar alguma alteração cadastral quando do envio da DEC, aplica-se o procedimento descrito na seção II acima.

3. Item 16 página 3

   Finalmente, informamos que eventuais dúvidas relacionadas aos assuntos tratados no presente Ofício-Circular também devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico gies@cvm.gov.br.