Ofício-Circular CVM/SIN 03/22

Item 1 página 1

A Resolução CVM nº 64, que entrará em vigor em 2/5/2022, dispensa o investidor pessoa natural não residente da obtenção do registro previsto na Resolução CVM nº 13. Entretanto, como previsto no referido normativo, será necessário que o representante lance informações a respeito desse investidor nos sistemas da CVM para viabilizar a obtenção de código operacional (“Código”) e cadastro na Receita Federal do Brasil (“CPF”) para operar.

Item 2 página 1

Também destacamos que o intermediário que vier a atuar como representante desse investidor não residente deve previamente solicitar à CVM seu cadastro como representante, caso ainda não o possua. A área técnica para a apresentação desse pedido é a GAIN, que pode ser contatada por meio do e-mail gain@cvm.gov.br.

Item 3 página 1

O envio das informações do investidor pessoa natural não residente para fins de obtenção do Código e CPF deverá ser feito da mesma forma que atualmente, ou seja, por meio dos sistemas CVMWeb e SIEWEB, como se fosse uma solicitação de registro ordinária. Nesse contexto e após a vigência da Resolução, se o enquadramento do investidor for o de “pessoa natural”, os sistemas da CVM não mais efetuarão qualquer registro ou cadastro desse investidor em nossas bases, servindo o lançamento das informações apenas e exclusivamente ao propósito de obtenção do Código e CPF; neste último caso, claro, se o investidor ainda não o possuir.

Item 4 página 1

Em relação aos informes mensais e semestrais de investidores não residentes, previstos no art. 14 da Resolução CVM nº 13, informamos que os investidores não residentes pessoas naturais dispensados de registro, em razão dessa condição cadastral, não são devedores de quaisquer informes à CVM.

Item 5 página 1

Da mesma forma, as carteiras de investidor não residente que contenham em sua composição investidores pessoas naturais dispensados de registro não deverão mais contemplar esses passageiros, tampouco seus respectivos patrimônios e ativos, na prestação de seus respectivos informes à CVM.

Item 6 página 2

Conforme mencionado acima, quando do envio de seus dados à CVM, o investidor não residente pessoa natural receberá o código operacional CVM, que será utilizado para suas operações realizadas em mercado, em consonância com o disposto no art. 17 da Resolução CVM nº 13. Para viabilizar a emissão do Código, é importante que o investidor continue sendo associado a uma carteira, própria ou coletiva, pois, como sabido, a qualificação da carteira compõe a segunda parte desse Código, e assim, é informação indispensável para sua geração por ora.

Item 7 página 2

O investidor pessoa natural não residente atualmente registrado perante a CVM poderá solicitar o cancelamento de seu atual registro, para fazer jus à dispensa de registro prevista, a partir de 2/5/2022. O procedimento de cancelamento será o mesmo atualmente em uso já existente no sistema SIEWEB.

Item 8 página 2

Alertamos de outro lado que a entrada em vigor da Resolução CVM nº 64, com a consequente dispensa de registro do investidor pessoa natural, não altera a forma de cobrança da Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários, que é feita sobre as carteiras (sejam próprias ou coletivas) e não aos investidores individualmente. Os valores da Taxa são aqueles estipulados na Lei 7.940/89, conforme alterada pela Lei 14.317/22.

Item 9 página 2

Nesse contexto, informamos que está em curso a assinatura de convênio e o desenvolvimento de sistema em conjunto pela B3 e CVM que, com base na nova redação dada ao artigo 2º, Parágrafo único, parte final, da Resolução CVM nº 13. Esse novo sistema deverá permitir que o investidor não residente pessoa natural obtenha seu CPF por meio da B3, e que possa operar nos sistemas administrados pela B3 sem a emissão de código operacional, o que, por consequência, permitirá que ele não seja mais obrigatoriamente associado a uma carteira própria ou coletiva para operar.