Pular para o conteúdo
175Resolução
CVM
Texto de hoje
Hoje

A data vai no endereço da página: o link copiado abre o texto daquela data.

Ofício-Circular CVM/SIN 03/23

Lançamento do Sistema SIEM, de 26 de maio de 2023

Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado

PDF oficial no site da CVM

  1. Item 1 página 1

    Este Ofício Circular tem como objetivo divulgar o lançamento do novo “Sistema de Intimação Eletrônica de Multas Cominatórias (“SIEM”), que tem por objetivo aprimorar o processo de envio pela CVM e recebimento, pelos administradores de fundos, de ofícios de aplicação de multas cominatórias expedidas com base no artigo 142 da Instrução CVM nº 555.

    Cita também: Instrução CVM nº 555.

  2. Item 2 página 1

    O novo sistema tem o objetivo de permitir que a intimação da aplicação dessas multas seja disponibilizada ao administrador do fundo de forma imediata após sua emissão pela CVM, e que ela possa ser recebida e processada, no âmbito da instituição, diretamente por pessoa previamente indicada à CVM e nela cadastrada que seja responsável direto por dar tratamento às multas (seja o seu pagamento, seja a interposição de recurso).

  3. Item 3 página 1

    Ainda, com a adoção do novo mecanismo, se busca garantir também uma maior segurança e transparência a esse processo, pois estará disponível a cada instituição administradora o histórico de confirmações de recebimento de cada uma das multas cominatórias a ela enviadas e por ela recebidas.

  4. Item 4 página 1

    Assim, para viabilizar o cadastramento dessas pessoas, solicitamos que as instituições administradoras de fundos de investimento regulados pela Instrução CVM nº 555 detentoras do registro na categoria “administrador fiduciário” ou “administrador pleno” encaminhem, até 2/6/2023 e ao endereço eletrônico gain-cadastro@cvm.gov.br, mensagem com o título “Cadastramento de responsáveis - SIEM”, com a qualificação (com nome completo, CPF e endereço de e-mail) dos funcionários da instituição que deverão acessar o sistema.

  5. Item 5 página 1

    Por sua natureza e escopo, o sistema não envolve o cadastramento de administradores de carteiras cadastrados na CVM apenas na categoria “gestor”.

  6. Item 6 página 1

    Acataremos apenas endereços de e-mail institucionais, e sugerimos o cadastramento de, ao menos, 2 pessoas por instituição administradora.

  7. Item 7 página 1

    É responsabilidade das instituições administradoras manter controles internos adequados de forma a garantir a permanente atualização do cadastro das pessoas responsáveis pelo acesso ao SIEM, promovendo as atualizações cabíveis sempre que necessário.

  8. Item 8 página 1

    As instituições que já participaram do projeto piloto de implantação do sistema estão dispensadas do cadastramento de novas pessoas responsáveis, dado que já contam com pessoas cadastradas na CVM para tal objetivo.

  9. Item 9 página 2

    Após a concessão do acesso ao SIEM, sempre que emitida alguma nova multa cominatória relativa ao atraso ou inadimplência na entrega de documento periódico previsto na Instrução CVM nº 555, as pessoas cadastradas receberão intimação eletrônica automática em seus respectivos e-mails cadastrados para que acessem o sistema e visualizem e baixem a multa aplicada, de forma a dar o adequado tratamento (pagamento ou recurso) a elas.

  10. Item 10 página 2

    Assim, convém que as pessoas cadastradas em nome da instituição, além de estarem habilitadas ao recebimento desses ofícios em nome da instituição que representam, sejam tais que tenham por atribuição funcional o recebimento dessas multas, de forma a garantir a maior agilidade possível, no âmbito da administradora, a esse tratamento.

  11. Item 11 página 2

    Após a leitura da intimação e ofícios de aplicação das multas cominatórias, o sistema registrará que essa leitura ocorreu e manterá essa informação em arquivo para posterior consulta e referência, disponível ao usuário do sistema a qualquer tempo. Essa data, como de praxe, será considerada como o termo inicial de contagem do prazo de recurso contra a aplicação da multa cominatória previsto no artigo 11, § 12, da Lei nº 6.385.

    Cita também: Lei nº 6.385..

  12. Item 12 página 2

    A intimação referida conterá declaração, à qual o notificado deve aderir, de que a instituição por meio do recebimento da intimação adere ao disposto no artigo 3º do Decreto nº 9.194/2017, servindo o sistema como o “sistema eletrônico” para os fins previstos no referido dispositivo regulamentar.

    Cita também: Decreto nº 9.194/2017.

  13. Item 13 página 2

    Alertamos que o escopo do sistema é exclusivamente o de prover mecanismo mais transparente, ágil e seguro de recebimento de multas cominatórias por parte das instituições administradoras, de forma que nenhuma outra operação associada a essas multas (como, por exemplo, o pagamento ou a interposição de recurso) deve ser procedida por meio desse sistema. Para os casos de pagamento ou interposição de recursos contra as multas aplicadas, por exemplo e aliás, continuam cabíveis e aplicáveis os mesmos sistemas hoje já disponíveis e utilizados pelas instituições administradoras, conforme informações apresentadas no ofício de cominação da multa.

  14. Item 14 página 2

    Em caso de dúvidas sobre o funcionamento do sistema ou a interposição de recursos, esta superintendência poderá ser acionada por meio do endereço eletrônico sin@cvm.gov.br. Para questões associadas a dificuldades de natureza tecnológica, cabe acionar o Suporte Externo da CVM, por meio do endereço eletrônico suporteexterno@cvm.gov.br. Por fim, para esclarecimentos quanto ao pagamento de multas, a área destinatária é a Gerência de Arrecadação, que pode ser consultada por meio do endereço eletrônico gearc@cvm.gov.br.