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Parágrafo 1 página 1
Informamos que a partir desta data foi disponibilizado aos usuários do sistema CVMweb, autorizados a realizar alterações cadastrais de fundos de investimento, uma nova versão do sistema que permite a alteração da data do encerramento do exercício social dos fundos. A versão anterior do sistema não permitia a mudança da data inicialmente cadastrada e sempre que o fundo, por decisão de assembléia de cotistas, modificava sua data de encerramento do exercício social, a efetivação da alteração cadastral precisava ser solicitada à CVM. A partir de agora, o próprio administrador será o responsável pela atualização dessa informação e a CVM não alterará mais as datas cadastradas.
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Parágrafo 2 página 1
Para os fundos de investimento que estão atualmente com a data de exercício social estabelecida no regulamento divergente da cadastrada na CVM, o administrador deverá acessar a página da CVM na internet e através da seqüência de links "Atualização Cadastral" / "Fundos de Investimento (Instrução CVM nº 409)" / "Alteração de Dados Gerais" / "Atualização Cadastral" / "Dados Gerais", informar o mês e ano do encerramento do exercício social em curso.
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Parágrafo 3 página 1
Finalmente, caso haja alteração da data de encerramento do exercício do fundo, lembramos da limitação disposta no art. 81 da Instrução CVM nº 409/04, que proíbe exercício social superior a 12 meses.
- ICVM 409, art. 81 → ICVM 555, art. 62 → Art. 67
Ofício-Circular CVM/SIN 04/08
Atualização cadastral do encerramento do exercício social de fundos de investimento., de 25 de novembro de 2008
Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado
Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta a ICVM 409, revogada. Cada dispositivo citado aparece ligado ao correspondente da 175, quando há, pela correspondência entre as normas, decidida dispositivo a dispositivo. A ICVM 409 chega à 175 pela ICVM 555, que a revogou. A orientação foi dada para a regra antiga.