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175Resolução
CVM
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Ofício-Circular CVM/SIN 04/21

Alteração no regime de credenciamento de consultores de valores mobiliários – Resolução CVM 19, de 7 de abril de 2021

Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado

Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta normas que ela revogou. O texto está aqui e entra na busca; a correspondência com os dispositivos da 175 ainda não foi feita.

PDF oficial no site da CVM

  1. Parágrafo 1 página 1

    A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 25/2/2021 a Resolução CVM no 19, que passou a dispor sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários, e revogou as Instruções CVM no 592, 619 e a Deliberação CVM no 783, em decorrência do processo de revisão e consolidação das normas da CVM determinada pelo Decreto 10.139.

  2. Parágrafo 2 página 1

    Adicionalmente, a CVM vem gradativamente adaptando sua regulação às diretrizes do Decreto 10.178, o que se reflete em determinados ajustes nos prazos e procedimentos para obtenção da autorização para o exercício de atividades reguladas pela Autarquia.

  3. Parágrafo 3 página 1

    Nesse sentido, a autorização para a realização da atividade de consultoria, considerada de risco moderado, passa a ser automaticamente concedida mediante envio de determinados documentos e informações para a CVM. Esclarecemos que não houve alterações nos dispositivos que regulam a atividade e nem quanto a prazos de entrega de informações periódicas.

  4. Parágrafo 4 página 1

    Assim, o registro de consultor pessoal natural ou pessoa jurídica será concedido automaticamente caso o requerente protocole todos os documentos listados no Anexo B da norma vigente, se pessoa natural; ou Anexo C, se pessoa jurídica.

  5. Parágrafo 5 página 1

    Caso o requerente não entregue todos os documentos ou não cumpra algum dos requisitos estabelecidos pela norma o pedido será indeferido por meio de Ofício, que será encaminhado ao endereço eletrônico (e-mail) indicado pelo interessado no pedido.

  6. Parágrafo 6 página 2

    Lembramos que, apesar do protocolo de todos os documentos exigidos assegurar o registro automático de que trata o Decreto 10.178, ao solicitar o credenciamento o requerente deve se certificar que cumpre todos os requisitos estabelecidos no art. 3º para as pessoas naturais, e no art. 4º para as pessoas jurídicas.

  7. Parágrafo 7 página 2

    Portanto, quando em suas atividades de fiscalização a CVM identificar que o requerente obteve o credenciamento sem cumprir os requisitos ou mediante falsidade de documentos ou das declarações apresentadas, ele terá seu registro cancelado nos termos do art. 10, incisos III e IV, da Resolução. Nesse sentido, por exemplo, reforçamos que requerentes que possuam registro como agente autônomo de investimentos devem cancelar esse registro antes de solicitarem o credenciamento como consultor de valores mobiliários (art. 4º, § 7º, da Resolução).

  8. Parágrafo 8 página 2

    Enquanto não estiver disponível sistema eletrônico de concessão de autorização automática e de recepção de documentos, a autorização automática a que se refere o caput produzirá efeitos decorridos 5 (cinco) dias úteis do protocolo do pedido na CVM.

  9. Parágrafo 9 página 2

    Casos de credenciamento de pessoa natural fundamentados na comprovação de experiência ou notório saber terão rito diferenciado, conforme consta no art. 3º, § 3º até § 8º. Assim, os requerentes que optem pelo credenciamento por experiência deverão inicialmente enviar à CVM para análise os documentos que comprovem experiência profissional de, no mínimo, 7 (sete) anos em atividades diretamente relacionadas à consultoria de valores mobiliários, gestão de recursos de terceiros ou análise de valores mobiliários.

  10. Parágrafo 10 página 2

    Por seu lado, os pretendentes ao registro com base em notório saber e elevada qualificação em área de conhecimento deverão igualmente demonstrar por meio de documentos hábeis possuir tal condição, que o credencie para o exercício da atividade. Somente após a SIN se manifestar sobre se a experiência ou notório saber são válidos para o credenciamento é que o requerente deve submeter seu pedido de credenciamento com os demais documentos exigidos pela norma.

  11. Parágrafo 11 página 3

    A SIN publicou, na página da CVM em https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/regulados/ consultas-por-participante/consultores-de-valores-mobiliarios, um guia com maiores detalhes operacionais sobre o novo processo de credenciamento automático instituído pela Resolução.