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Item 1 página 1
A Instrução CVM nº 279 exige, em seu artigo 30-B, I, que o administrador de FMP-FGTS encaminhe, diariamente, o documento Informe Diário por meio do sistema CVMWeb.
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Item 2 página 1
Informamos que, com o objetivo de uniformizar o formato e padrão de documentos da espécie, a atual versão 1.0 do documento utilizada para os FMP-FGTS será substituída, no prazo de 60 dias a contar da publicação deste Ofício Circular, pela versão 3.0, ou seja, a mesma utilizada para o informe Diário dos fundos de investimento regulados pela Instrução CVM nº 555.
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Item 3 página 1
Com esse processo de uniformização, esperamos facilitar o processo de adaptação dos sistemas da CVM, assim como aqueles mantidos pelo mercado, quando da edição da norma que virá a substituir todo o arcabouço regulamentar dos fundos de investimento.
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Item 4 página 1
De outro lado, informamos também que, a partir da data de publicação deste Ofício Circular, a funcionalidade de registro de todos os fundos de investimento, inclusive os regulados pela Instrução CVM nº 279, passarão a contar com campo adicional de informação obrigatória no qual o administrador do fundo deverá preencher os dados da Guia de Recolhimento da União (“GRU”) utilizada para o pagamento da taxa de fiscalização de registro do fundo de investimento. Essa informação será cruzada com aquela disponível em nossas bases par fins de confirmação do pagamento da referida taxa. Informamos, ainda, que eventuais dúvidas sobre o processo de migração poderão ser dirimidas por meio de contato ao endereço eletrônico sin@cvm.gov.br.
Ofício-Circular CVM/SIN 04/22
Disponibilização de nova versão do SGF. Aos administradores de fundos de investimento em geral, e de fundos mútuos…, de 9 de maio de 2022
Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado
Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta normas que ela revogou. O texto está aqui e entra na busca; a correspondência com os dispositivos da 175 ainda não foi feita.