Ofício-Circular CVM/SIN 04/26

Item 1 página 1

Este Ofício-Circular tem por objetivo divulgar a interpretação desta área técnica a respeito da aplicação do artigo 6º da Resolução Conjunta BCB-CVM nº 13, de 3 de dezembro de 2024 (“Res. Conjunta 13”).

Cita também: Resolução Conjunta BCB-CVM nº 13.

Item 2 página 1

O mercado tem levantado questionamentos a respeito da constituição de representante no País e da obtenção de registro nesta Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) pelo investidor não residente que realiza, exclusivamente, operações relacionadas a contrato a termo, futuro e de opções de produtos agropecuários e realizam recebimentos, pagamentos e demais movimentações financeiras em conta mantida no exterior (“INR Agro”).

Item 3 página 1

De início, ressaltamos que a obrigação contida no artigo 6º da Res. Conjunta 13 se limita aos investidores não residentes que aplicam nos demais produtos dos mercados financeiro e de valores mobiliários (investimento de não residente em portfólio), não abrangendo os INR Agro.

Cita também: Res. Conjunta 13.

Item 4 página 1

Em conclusão, esclarecemos que, na visão desta área técnica, a leitura sistemática e histórica da Res. Conjunta 13 permite inferir que a necessidade geral de registro e constituição de representante ali previstas não se aplica aos investidores não residentes pessoas jurídicas que ingressam no país com a específica finalidade de atuar nos segmentos outrora regulados pela Resolução CMN nº 2.687.

Item 5 página 1

Como fundamento, por não ter sido o objetivo desta CVM impor exigências adicionais relacionadas ao ingresso, no País, de investidores não residentes, para efeitos de interpretação e aplicação da regra, então, o registro deve ser considerado como uma obrigação do investidor não residente que se aplica nos demais produtos dos mercados financeiro e de capitais, sem que alcance o INR Agro, que está dispensado da constituição de representante no País e da obtenção de registro nesta CVM.