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Parágrafo 1 página 1
Como sabido, em 1º de janeiro de 2020 entrou em vigor a Instrução CVM n° 608, que passou a disciplinar o regime de aplicação das multas cominatórias, revogando a substituindo a Instrução CVM nº 452, de 30 de abril de 2007.
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Parágrafo 2 página 1
Nesse contexto, dispunha o já revogado artigo 12 da Instrução CVM nº 452 que “A multa cominatória começará a fluir no dia seguinte ao recebimento das comunicações de que tratam os arts. 3º e 4º (…) e, quando de sua aplicação, não incluirá em seu cômputo o dia em que houver sido cumprida a obrigação”.
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Parágrafo 3 página 1
Por seu lado, a atual Instrução CVM n° 608 dispôs de forma diversa sobre a matéria, esclarecendo que “A multa cominatória incide a partir do dia útil seguinte (...) ao vencimento do prazo para a entrega da informação periódica” (artigo 14, I) e que “a multa cominatória incide até a data em que a obrigação for cumprida” (artigo 15).
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Parágrafo 4 página 1
Assim, na interpretação desta área técnica, não cabe mais descontar do cômputo da contagem dos dias de aplicação da multa cominatória devida quanto à entrega fora do prazo aquele em que o documento exigido pela regulação é entregue.
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Parágrafo 5 página 1
Assim, por hipótese e a título de exemplo, se um dado documento contar com prazo previsto na Instrução CVM nº 555 para entrega em 31/3/2021 e for entregue em 1º/4/2021, caberá a aplicação de multa cominatória por 1 dia (no valor de R$ 1.000,00, para as demonstrações financeiras, ou R$ 500, para os demais documentos, conforme previsto na Instrução CVM nº 608) contra aquele que figurar como administrador do fundo na data do vencimento do prazo de entrega do documento.
Ofício-Circular CVM/SIN 05/21
Orientações quanto à interpretação dos artigos 14 e 15 da Instrução CVM 608., de 28 de abril de 2021
Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado
Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta normas que ela revogou. O texto está aqui e entra na busca; a correspondência com os dispositivos da 175 ainda não foi feita.