Pular para o conteúdo
175Resolução
CVM
Texto de hoje
Hoje

A data vai no endereço da página: o link copiado abre o texto daquela data.

Ofício-Circular CVM/SIN 06/13

Informe Cadastral Anual de Administradores de Carteiras e Declaração Eletrônica de Conformidade., de 26 de abril de 2013

Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado

Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta normas que ela revogou. O texto está aqui e entra na busca; a correspondência com os dispositivos da 175 ainda não foi feita.

PDF oficial no site da CVM

  1. Parágrafo 1 página 1

    Como é sabido, iniciou em 1º/4/2013 e se estende até 31/5/2013 o prazo para envio do Informe Cadastral Anual de Administradores de Carteiras (“ICAC”) previsto no artigo 12 da Instrução CVM nº 306/99. Relembramos também que, nos termos do artigo 1º, II, da Instrução CVM nº 510/2011, é dever dos administradores de carteiras prestar, até 31/5/2013, a Declaração Eletrônica de Conformidade, na qual o participante confirma a consistência de seus dados cadastrais.

  2. Parágrafo 2 página 1

    Nesse contexto, considerando que o ICAC mantido disponível no sistema CVMWeb já contém todas as informações exigidas por essas duas obrigações periódicas, informamos que ambas as exigências podem ser atendidas pelo administrador de carteiras por meio do envio apenas desse informe, na opção “Envio de Documentos” disponível no site www.cvm.gov.br.

  3. Parágrafo 3 página 1

    Após o acesso ao sistema com sua senha, o participante deve procurar o item “Envio de Documentos Via Formulário”, depois o documento “Informe Cadastral”, tipo de informe “Anual (Obrigatório)”, função “Enviar Documentos”. Informamos que a forma de envio desse documento já é explicitada, também, no item 2.2 do Ofício Circular CVM nº 4/2012.

  4. Parágrafo 4 página 1

    É importante observar que essas obrigações devem ser cumpridas mesmo que o administrador não tenha recursos sob sua administração e, ainda, que não seja necessária qualquer alteração nos cadastros desta Autarquia. Também é obrigatório o envio do documento por administrador credenciado, pessoa natural, que seja responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários em pessoa jurídica autorizada pela CVM a exercer tal atividade.

  5. Parágrafo 5 página 1

    Depois de efetuado o lançamento do informe, é possível e recomendável realizar consultar para verificar se a informação foi acatada pelo sistema. Para tanto, de igual forma, deve ser acessado o item “Envio de Documentos Via Formulário”, opção “Informe Cadastral”, mas agora, a função “Pesquisar Documento”. Para consultar, por exemplo, o informe encaminhado até 31/5/2013, deverá ser informado ainda como ano de pesquisa o de “2013”.

  6. Parágrafo 6 página 1

    Ainda, informamos que já solicitamos à área competente da CVM as adaptações necessárias no formulário ICAC para deixar mais claro o atendimento, por meio do envio daquele informe, de ambas as obrigações acima citadas. Finalmente, lembramos que o não envio desse informe até a data limite sujeita o participante à aplicação de multa cominatória diária prevista na regulamentação aplicável, até o limite de 60 dias, nos termos do artigo 14 da Instrução CVM nº 452/07.