-
Parágrafo 1 página 1
Este Ofício Circular tem como objetivo divulgar interpretações adicionais da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”) sobre outros dispositivos da parte geral da Resolução, bem como de dispositivos do Anexo I, IV e V. Assim, este Ofício Circular complementa os Ofícios-Circulares nº 2 e 3/2024/CVM/SIN.
-
Parágrafo 2 página 1
Para fins de melhor organização dos assuntos, os esclarecimentos serão feitos em tópicos temáticos, com apontamentos objetivos e diretos, para melhor compreensão e orientação.
-
Parágrafo 3 página 1
Informamos, também, que outros Ofícios Circulares serão divulgados oportunamente com esclarecimentos sobre dúvidas relacionadas à parte geral e aos Anexos Normativos da Resolução, e conforme o caso, pela respectiva superintendência que for competente para a supervisão da categoria dos fundos neles tratados.
Orientações adicionais ao disposto no Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SIN sobre a taxonomia do código da subclasse
-
Item 1 página 2
Esclarecemos que diferente do previsto no ofício anterior, o código da subclasse foi estruturado de forma a conter 15 caracteres alfanuméricos.
Orientações adicionais ao disposto no Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN sobre o uso do Sumário de Remuneração no âmbito da Resolução CVM nº 175
-
Item 2 página 2
A partir de 01 de novembro de 2024, data em que os comandos relacionados às taxas de remuneração entram em vigor, os prestadores de serviços essenciais poderão optar pela segregação das taxas dos fundos de investimento em regulamento ou pela utilização da taxa global.
-
Item 3 página 2
Quando da opção pela utilização da taxa global no regulamento do fundo, o gestor será responsável por disponibilizar em seu website o sumário de remuneração em área pública e de fácil acesso ao investidor.
-
Item 4 página 2
Os participantes de mercado deverão observar as regras de autorregulação divulgadas pela ANBIMA sobre a transparência na remuneração sobretudo com relação as orientações de preenchimento e padrão conforme modelo disponibilizado pela Associação de modo a garantir a comparabilidade de informações.
-
Item 5 página 2
As informações do sumário devem ser atualizadas sempre que houver alterações nos acordos existentes e/ou celebração de novos acordos comerciais.
-
Item 6 página 2
O gestor de recursos será responsável pela atualização do sumário, e este deverá refletir as alterações, caso haja, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a alteração e/ou celebração de novos acordos comerciais.
-
Item 7 página 2
O sumário disponibilizado pelo gestor deverá conter, dentre outras informações: (i) a lista, em ordem alfabética, de todos os distribuidores contratados com os respectivos CNPJs; e (ii) a lista de todos os acordos comerciais existentes entre o gestor e os distribuidores ora contratados, não sendo necessário, neste momento, apontar em qual acordo comercial em que o distribuidor está inserido.
-
Item 8 página 2
Embora, neste primeiro momento, não haja a necessidade de apontar qual o acordo comercial em que o distribuidor está inserido, conforme descrito no item acima, é esperado que futuramente a transparência da remuneração seja realizada de forma plena por meio de plataforma a ser disponibilizada de acordo com premissas estabelecidas entre regulador e autorregulador.
-
Item 9 página 2
A obrigação de segregação no regulamento da taxa de estruturação de previdência se dará a partir de 01 de novembro de 2024 alinhado à data de entrada em vigor da sua segregação com as demais taxas (gestão, administração e máxima de distribuição). Dessa forma, a partir desta data também será facultado o uso do “Sumário de Remuneração” para a taxa de estruturação de previdência.
Orientações adicionais ao disposto na Resolução CVM 175 sobre classes de fundos de investimento ESG
-
Item 10 página 2
O parágrafo único do artigo 49 da Parte Geral da Resolução CVM 175 dispõe que, caso a política de investimento integre fatores ambientais, sociais ou de governança às atividades relacionadas à gestão da carteira, mas não busque originar benefícios ambientais, sociais ou de governança, fica vedada a utilização de termos correlatos às finanças sustentáveis tais como "verde" no regulamento do fundo e anexo descritivo da classe.
-
Item 11 página 2
No entanto, verifica-se a existência de classes de cotas que não preveem a integração de fatores ESG em sua política de investimentos, mas que utilizam a palavra "verde" ou outros termos que contenham referência a uma localização (exemplos: Monte Verde, Campo Verde, ArcoVerde), nome próprio, ou outros significados que não possuem quaisquer objetivos correlatos às finanças sustentáveis.
-
Item 12 página 3
Nesta linha, esclarecemos que é regular a manutenção dos termos na denominação social das classes de cotas desde que: a. tais termos não confiram entendimento ou correlação direta aos investidores acerca de qualquer aspecto ESG. b. o material da classe de cotas não contenha quaisquer referências, diretas ou indiretas, a adoção de práticas que levam em consideração critérios ESG; c. não seja empregada estratégia de venda que induza os investidores a acreditarem que se trata de classe de cotas que busca originar ou integrar fatores ambientais, sociais ou de governança em seu processo de investimento.
-
Item 13 página 3
Fica revogado o disposto no item 83 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE.