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Ofício-Circular CVM/SIN 07/19

Implantação de novos campos no Informe Mensal de FIDC - Instrução CVM nº 576/16, de 19 de junho de 2019

Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado

Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta a ICVM 555, revogada. Cada dispositivo citado aparece ligado ao correspondente da 175, quando há, pela correspondência entre as normas, decidida dispositivo a dispositivo. A orientação foi dada para a regra antiga.

PDF oficial no site da CVM

  1. Item 1 página 1

    O presente Ofício‐Circular tem como objetivo comunicar ao mercado a implantação de novos campos no Informe Mensal de FIDC disponível no Sistema de Envio de Documentos da CVM (CVMWeb), conforme estabelecido na Instrução CVM nº 576/16 (“ICVM 576”). Nesse sentido, trazemos os esclarecimentos a seguir.

  2. Item 2 página 1

    A ICVM 576 alterou o Informe Mensal de FIDC constante no Anexo A da Instrução CVM nº 489/11 (“ICVM 489”), introduzindo novos campos, visando a melhoria do regime informacional para toda a indústria de FIDCs. Como melhorias trazidas por esses novos campos, podemos citar, por exemplo, (i) o maior detalhamento para os Direitos Creditórios sem Aquisição Substancial dos Riscos e Benefícios, (ii) o maior detalhamento de dados relativos às séries dentro da classe de cotas sênior, (iii) a introdução da quantidade de cotistas segregada por tipo de investidor, para as classes sênior e subordinada, dentre outras melhorias. Para facilitar a visualização, todos os novos campos introduzidos pela ICVM 576 estão marcados na cor cinza no Anexo A da norma.

  3. Item 3 página 1

    A ICVM 576, originalmente, previa que o novo modelo de Informe Mensal de FIDC aplicar‐se‐ia a partir do mês de Fevereiro/2017.

  4. Item 4 página 1

    Contudo, tendo em vista a ocorrência de atraso no cronograma original de implantação desse novo modelo de Informe Mensal de FIDC no sistema CVMWeb, e visando à concessão de um prazo adequado e suficiente para a adaptação do mercado ao novo modelo, o Colegiado da CVM, acompanhando manifestação da área técnica, deliberou em 07/03/2017 pela prorrogação da obrigatoriedade de envio do novo Informe Mensal para o 5º (quinto) mês subsequente à disponibilização, pela Autarquia, desse novo modelo aos usuários do CVMWeb.

  5. Item 5 página 1

    Nesse sentido, comunicamos ao mercado que a implantação no sistema CVMWeb do novo modelo de Informe Mensal de FIDC ocorrerá neste mês de Junho/2019. Assim, os administradores de FIDC poderão visualizar o novo layout do arquivo XML do Informe Mensal no CVMWeb já a partir deste mês. Para os administradores que realizam o envio do informe através de formulário, esclarecemos que seu conteúdo segue estritamente o modelo disposto no Anexo A da ICVM 576. Todavia, em ambos os casos (envio por formulário ou por arquivo XML), comunicamos que a obrigatoriedade de encaminhamento do Informe Mensal de FIDC no novo modelo se dará apenas a partir da competência Novembro/2019 (5º mês subsequente a Junho/2019). O envio do Informe Mensal de Nov/2019 deverá ser realizado até 16/12/19 (1º dia útil subsequente ao prazo de 15 dias contados da data‐base 29/11/19).

  6. Item 6 página 2

    Ressaltamos que, durante esse período de adaptação de 5 meses (competências: Jun/2019 a Out/2019), os administradores continuarão enviando normalmente os Informes Mensais de FIDC na versão atual (isto é, a versão anterior à ICVM 576), quer o envio seja feito através de formulário, quer seja feito através de arquivo XML. Embora o informe no modelo novo esteja sendo disponibilizado no sistema agora em Jun/2019, apenas a partir da competência Nov/2019 é que o CVMWeb permitirá, efetivamente, o envio em tal modelo (através de formulário ou de XML).

  7. Item 7 página 2

    Informamos também que foram incluídas algumas validações em determinados campos do Informe Mensal de FIDC, visando uma maior segurança no preenchimento dos dados pelos administradores.

  8. Item 8 página 2

    Esclarecemos ainda que esta área técnica, com alguma frequência, tem observado erros de diversas naturezas no preenchimento do Informe Mensal de FIDC. Ressaltamos que o correto preenchimento de todos os campos do Informe Mensal de FIDC insere‐se no dever de diligência exigido dos administradores de fundos de investimento, conforme estabelecido no art. 92 da Instrução CVM nº 555/14. Desse modo, a CVM solicita especial atenção dos administradores de FIDCs para que sempre realizem o correto preenchimento de todos os campos do Informe Mensal.

  9. Item 9 página 2

    Aproveitamos para reforçar que as orientações de preenchimento do Informe Mensal de FIDC fornecidas pelo Ofício‐Circular nº 04/2011/CVM/SIN permanecem inteiramente válidas, uma vez que a ICVM 576 apenas acrescentou novos campos ao informe, mantendo inalterados os campos já existentes. Assim, visando evitar a ocorrência de erros no preenchimento dos informes, recomendamos aos administradores de FIDC a leitura de tal Ofício‐Circular.

  10. Item 10 página 2

    No caso de ocorrência de algum erro de TI quando do envio do novo Informe Mensal de FIDC (quer seja por formulário ou por arquivo XML), o administrador de FIDC deverá contatar a equipe de Suporte Externo da CVM, através do email suporteexterno@cvm.gov.br.

  11. Item 11 página 2

    Finalmente, informamos que eventuais dúvidas relacionadas aos assuntos tratados no presente Ofício‐Circular, bem como dúvidas relacionadas ao conteúdo do novo Informe Mensal de FIDC, caso haja, devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico gies@cvm.gov.br.