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175Resolução
CVM
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Hoje

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Ofício-Circular CVM/SIN 07/22

Entrada em vigor do Sistema de Registro de Consultores de Valores Mobiliários ("REGCON"), de 9 de setembro de 2022

Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado

Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta normas que ela revogou. O texto está aqui e entra na busca; a correspondência com os dispositivos da 175 ainda não foi feita.

PDF oficial no site da CVM

  1. Item 1 página 1

    A divulgação deste Ofício Circular tem como objetivo divulgar o lançamento do Sistema de Registro de Consultores de Valores Mobiliários (“REGCON”) em atendimento ao Art. 5º da Resolução CVM nº 19, que prevê um “pedido de autorização ou de reconhecimento, conforme o caso, para o exercício da atividade de consultor de valores mobiliários [que] deve ser encaminhado à SIN por meio eletrônico”.

  2. Item 2 página 1

    A partir de 16 de setembro de 2022, as pessoas interessadas em obter o registro como consultor de valores mobiliários só poderão fazer a solicitação do seu credenciamento através do novo sistema. O acesso se dará através do link https://sistemas.cvm.gov.br/, depois em Sistema CVMWeb, opção Atualização Cadastral. Após fazer o login (que pode ser realizado utilizando uma conta GOV.BR com nível prata ou ouro) estará disponível no menu à esquerda a opção ‘Consultor de Valores Mobiliários (Perfil: Consultor)’.

  3. Item 3 página 1

    Uma vez dentro do sistema, o requerente, dentro do menu ‘Gestão de Consultor’, deve escolher a opção ‘Solicitar Registro’, preencher as informações solicitadas, fazer o upload dos documentos requeridos e atestar a consistência e acurácia dos arquivos que estão sendo enviados. Nessa oportunidade, também deverá ser remetida cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) da taxa de fiscalização inicial prevista na Lei 7.940 e seu respectivo comprovante de pagamento.

  4. Item 4 página 1

    Os documentos necessários para obtenção do registro de pessoa natural e de pessoa jurídica são listados nos Anexos B e C, respectivamente, da resolução CVM nº 19. A GRU pode ser emitida no seguinte link: https://cvmweb.cvm.gov.br/SAR/FormPesqGRU.aspx

  5. Item 5 página 1

    Conforme o Art. 6º da Resolução CVM nº 19, a concessão do registro é “automaticamente concedida em decorrência do envio de documentos e informações de que trata o art.5º”. Assim, o registro é automaticamente concedido após o requerente fazer a solicitação do seu registro. A Gerência de Acompanhamento de Investidores Institucionais (“GAIN”) da superintendência fará a conferência posterior para validar se todos os documentos listados nos Anexos B ou C foram enviados e se a taxa de fiscalização inicial foi paga. Os credenciamentos realizados em desconformidade com a Resolução CVM nº 19 podem ser cancelados de ofício pela GAIN, conforme o inciso III do artigo 10 da referida norma.

  6. Item 6 página 2

    A nova sistemática de registro não afeta as atividades de supervisão da atividade dos Consultores de Valores Mobiliários exercidas pela SIN, que continuarão a ser exercidas com base nos critérios estabelecidos pelo Programa de Supervisão Baseada em Risco da CVM.

  7. Item 7 página 2

    Está disponível no site da CVM, na página sobre Consultores de Valores Mobiliários, o ‘Guia de Credenciamento e outras informações’, com o passo a passo para a solicitação do registro.

  8. Item 8 página 2

    Nos próximos meses outras funcionalidades do Sistema de Consultor estarão disponíveis, como a consulta aos consultores registrados, emissão de certidão de regularidade de registro, a solicitação de suspensão do registro e a solicitação de cancelamento do registro.

  9. Item 9 página 2

    Para esclarecimentos adicionais, solicitamos contatar a Gerência de Acompanhamento de Investidores Institucionais - GAIN, por meio do endereço eletrônico gain@cvm.gov.br.