Pular para o conteúdo
175Resolução
CVM
Texto de hoje
Hoje

A data vai no endereço da página: o link copiado abre o texto daquela data.

Ofício-Circular CVM/SIN 08/13

Atuação das Agências Classificadoras de Risco de Crédito na divulgação de rating para ativos financeiros., de 17 de julho de 2013

Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado

Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta normas que ela revogou. O texto está aqui e entra na busca; a correspondência com os dispositivos da 175 ainda não foi feita.

PDF oficial no site da CVM

  1. Parágrafo 1 página 1

    O presente Ofício tem como objetivo esclarecer o entendimento da SIN em relação à aplicação do regramento estabelecido na Instrução CVM n° 521/12 para ratings de ativos que não requerem registro na CVM, tais como alguns ativos de crédito, em particular CCBs e CCIs, dentre outros.

  2. Parágrafo 2 página 1

    Na interpretação desta área técnica, de início relembramos o disposto no artigo 1° da Instrução CVM nº 521/2012, que considera como classificação de risco de crédito a atividade de “opinar sobre a qualidade de crédito de um emissor de títulos de participação ou de dívida, de uma operação estruturada, ou qualquer ativo financeiro emitido no mercado de valores mobiliários”. Relembramos, ainda, que o dispositivo se aplica “às classificações de risco de crédito destinadas à publicação, divulgação ou distribuição a terceiros, ainda que restrita a clientes”.

  3. Parágrafo 3 página 1

    De outro lado, lembramos a definição de valores mobiliários prevista no artigo 2°, IX, da Lei n° 6.385/76, de “quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros”.

  4. Parágrafo 4 página 1

    Combinada a essa definição legal, observamos também a Decisão de Colegiado referente ao Processo RJ2007/11953, na qual foram consideradas as CCB’s como valores mobiliários sempre que “(a) sejam objeto de oferta pública e (b) a responsabilidade da instituição financeira por seu adimplemento tenha sido expressamente excluída no título”.

  5. Parágrafo 5 página 1

    Dessa forma, entendemos que todos os ratings de ativos financeiros, mesmo os de crédito, que sejam caracterizados como valores mobiliários, nos termos da legislação em vigor e da mencionada decisão de Colegiado do Processo CVM nº RJ2007/11953, estão sujeitos à Instrução CVM nº 521/2012, e por essa razão, devem ser divulgados para o cumprimento do disposto no artigo 12, VI, daquela Instrução.

  6. Parágrafo 6 página 1

    Relembramos, por fim, que devem se consideradas como ofertas públicas, para os efeitos da mencionada decisão de Colegiado, tanto aqueles conduzidos com fundamento na Instrução CVM nº 400/03 quanto, também, os que tenham sido realizados com base na Instrução CVM nº 476/09.