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175Resolução
CVM
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Hoje

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Ofício-Circular CVM/SIN 08/19

Envio das informações periódicas e eventuais com referência às emissões de CRA e CRI, quando constituído o patrimônio…, de 24 de julho de 2019

Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado

Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta normas que ela revogou. O texto está aqui e entra na busca; a correspondência com os dispositivos da 175 ainda não foi feita.

PDF oficial no site da CVM

  1. Parágrafo 1 página 1

    Considerando as obrigações decorrentes da Instrução CVM 600, de 1º de agosto de 2018 (“ICVM 600”), que alterou a Instrução CVM nº 480/09 (“ICVM 480”) nesse sentido, serve o presente Ofício- Circular para informar às Companhias Securitizadoras que, a partir de 1/10/2019, o envio das informações periódicas e eventuais, com referência às emissões de CRA e CRI, quando constituído o patrimônio separado, deverá ser realizado, exclusivamente, por meio do Sistema Fundos.NET.

  2. Parágrafo 2 página 1

    As diferenças que permanecerão, temporariamente, em relação ao envio das informações periódicas mensais de CRI e CRA estão descritas abaixo.

  3. Parágrafo 3 página 1

    1. Acesso ao sistema O Sistema Fundos.NET deve ser acessado pelo endereço https://fnet.bmfbovespa.com.br/fnet, utilizando usuário e senha disponibilizados em 04/07/2019 pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) aos diretores de relações com investidores.

  4. Parágrafo 4 página 1

    2. Formulários Estruturados previstos na ICVM 480 2.1 – Emissões de CRI sujeitas ao patrimônio separado Conforme art. 35 da ICVM 600/18, o conteúdo do Anexo 32-II da ICVM 480/09 passará a ser reportado mensalmente. No entanto, enquanto o referido informe não estiver estruturado no Sistema Fundos.NET, será mantido o seu envio trimestral, por meio do Sistema Empresas.NET.

  5. Parágrafo 5 página 1

    Tão logo definida a data de implantação, as Companhias Securitizadoras serão informadas por meio de novo Ofício-Circular.

  6. Parágrafo 6 página 1

    2.2. – Emissões de CRA sujeitas ao patrimônio separado Para o preenchimento do Informe Mensal de CRA, conforme estabelecido no Anexo 32-III da ICVM 480/09, deve ser utilizado o modelo de formulário disponível no menu “Materiais de Apoio” do Sistema Fundos.NET, selecionando a opção “Informe Mensal CRA”.

  7. Parágrafo 7 página 1

    A primeira entrega do Informe Mensal deverá ocorrer em até 30 dias após a data-base de 30/9/2019, conforme previsto no art. 1º do Anexo 32-III da ICVM 480.

  8. Parágrafo 8 página 2

    Com referência as datas-bases de 31/7/2019 e 31/8/2019, comunicamos que o envio ainda ocorrerá na forma atual, ou seja, por meio do sistema Empresas.NET.

  9. Parágrafo 9 página 2

    3.Atendimento A B3 promoverá treinamentos sobre a utilização do Sistema Fundos.NET, que deverão ser agendados por meio do telefone (11)2565-5064.