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175Resolução
CVM
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Ofício-Circular CVM/SIN 08/20

Companhias securitizadoras de créditos financeiros e competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)., de 18 de maio de 2020

Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado

Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta normas que ela revogou. O texto está aqui e entra na busca; a correspondência com os dispositivos da 175 ainda não foi feita.

PDF oficial no site da CVM

  1. Item 1 página 1

    Como sabido, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, estabeleceu, em seu art. 9º, os segmentos econômicos que devem integrar o sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT).

  2. Item 2 página 1

    A Lei n° 9.613 também incluiu as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC) no rol de pessoas integrantes do sistema brasileiro de PLDFT. É o que dispõe o inciso V do parágrafo único do art. 9º daquele diploma.

  3. Item 3 página 1

    Na forma como o sistema brasileiro de PLDFT se encontra organizado, o COAF é o responsável pela supervisão de todos os segmentos econômicos para os quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador. Presentemente, na linha de diversos aprimoramentos normativos que têm sido apreciados pelo Plenário do COAF, foi editada em 6 de março de 2020, conforme o deliberado por aquele colegiado, com fundamento no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 1998, a Resolução COAF nº 33, que, por sua vez, alterou a redação do art. 1º da Resolução nº 21, de 2012, do seguinte modo: Redação original da Resolução COAF n° 21/12 Art. 1º A presente Resolução tem por objetivo estabelecer normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sujeitando-se ao seu cumprimento as empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring), em qualquer de suas modalidades, inclusive a securitização de ativos, títulos ou recebíveis mobiliários e gestoras afins [grifo nosso]. Redação alterada pela Resolução COAF n° 33/20 Art. 1º A presente Resolução tem por objetivo estabelecer normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo a serem observadas pelas empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring), em qualquer de suas modalidades.

  4. Item 4 página 2

    Nesse sentido, esta área técnica esclarece que a alteração pelo COAF do escopo do referido dispositivo, ao excluir “a securitização de ativos, títulos ou recebíveis mobiliários e gestoras afins”, não atraiu para a competência da CVM as companhias securitizadoras de créditos financeiros regulamentadas pela Resolução nº 2.686, de 26 de janeiro de 2000, do Conselho Monetário Nacional (CMN), desde que não se constituam como companhias abertas, tampouco distribuam publicamente suas emissões, ou pratiquem qualquer outro ato privativo de emissores regulados e supervisionados pela CVM.

  5. Item 5 página 2

    Assim, sua atuação não deve ser confundida com a das securitizadoras previstas nas Leis nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 e n° 11.076, de 30 de deembro de 2004, cujos certificados de recebíveis emitidos são inclusive considerados, por força dessas leis, como valores mobiliários, e que, por isso, estão sujeitas à competência da CVM.

  6. Item 6 página 2

    Da mesma forma, para tais securitizadoras de créditos financeiros referidas no item 4, acima, não passou a caber registro a qualquer título na CVM em função da edição da Resolução COAF n° 33, tampouco esse registro poderia se justificar apenas para o fim de encaminhar eventuais reportes de comunicações ou situações atípicas, por essas companhias, para o COAF.