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Item 1 página 1
O presente Ofício‐Circular tem como objetivo comunicar ao mercado a criação de nova associação, no Sistema FundosNet, para envio do formulário previsto no Anexo 39-V da Instrução CVM nº 472/08 (“Informe Anual”), no caso de realização de Oferta Pública de Distribuição de Cotas (“Oferta”).
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Item 2 página 1
Conforme prevê a Instrução CVM 472, o administrador de fundo imobiliário deve disponibilizar, por meio do sistema FundosNet, o Informe Anual, seja em razão do vencimento periódico da obrigação, conforme o disposto no artigo 39, ou em virtude da realização de Oferta, nos termos dos artigos 10 e 39.
- ICVM 472, art. 39 → Anexo III, art. 36
- ICVM 472, art. 10 → Art. 21
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Item 3 página 1
Para viabilizar clareza ao mercado quanto à natureza da apresentação do Informe Anual, a partir de hoje, o administrador de fundo imobiliários deverá observar o uso das seguintes associações para a entrega desse formulário: a. Categoria: “Informes Periódicos” e Tipo: “Informe Anual Estruturado”, para a entrega do documento em razão do vencimento periódico da obrigação; e b. Categoria: “Oferta Pública de Distribuição de Cotas” e Tipo: “Anexo 39-V (art. 10, §1º, inciso I da ICVM 472)”, para entrega em razão de realização de Oferta.
- ICVM 472, art. 10, § 1º, I → Anexo III, art. 7º, I
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Item 4 página 1
Em caso de dúvidas sobre a utilização do sistema Fundos.Net, deverá ser contatada a Superintendência de Suporte à Emissores da B3, pelo telefone (11) 2565-5064 ou e-mail emissores.fundos@b3.com.br.
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Item 5 página 1
Para esclarecimentos adicionais sobre o teor deste Ofício Circular ou sobre o conteúdo do documento nele tratado, solicitamos contatar a Divisão de Fundos Listados e de Participações - DLIP, por meio do endereço eletrônico dlip@cvm.gov.br.
Ofício-Circular CVM/SIN 09/20
Sistema FundosNET: Nova associação para envio do Informe Anual em caso de Oferta de Distribuição Pública de Cotas., de 29 de junho de 2020
Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado
Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta a ICVM 472, revogada. Cada dispositivo citado aparece ligado ao correspondente da 175, quando há, pela correspondência entre as normas, decidida dispositivo a dispositivo. A orientação foi dada para a regra antiga.