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Parágrafo 1 página 1
Fazemos referência à edição da Instrução CVM nº 615, que altera e revoga dispositivos normativos que tratavam do registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos dos regulamentos de diversos tipos de Fundos de investimentos, e ao teor do Ofício Circular nº 11/2019/CVM/SIN.
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Parágrafo 2 página 1
Informamos, a respeito, que os sistemas da CVM responsáveis pelo registro e atualizações cadastrais dos fundos de investimento já foram adaptados para deixar de exigir os dados do registro em cartório como condição para o registro ou atualização cadastral de regulamentos nesta Autarquia.
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Parágrafo 3 página 1
De outro lado, a interpretação para o disposto no artigo 1.368-C, § 3º, da Lei nº 13.874, é a de que também estão dispensados de registro em cartório os atos que suportam e dão fundamento às diferentes versões dos regulamentos. É o caso dos atos de constituição dos fundos, para a primeira versão do documento; assim como as atas de assembleia geral de cotistas que deliberam pelo teor de suas versões subsequentes.
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Parágrafo 4 página 1
Para, entretanto, que permaneçam tanto os atos de constituição dos fundos quanto as atas de assembleia geral de cotistas públicas e oponíveis a terceiros, é necessário que tais documentos sejam arquivados nesta CVM, da mesma forma como procedido para os regulamentos, também mediante sua entrega, nos formatos admitidos, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela CVM para esse fim (CVMWeb).
Ofício-Circular CVM/SIN 12/19
Registro e atualização cadastral de fundos de investimento regulados pela CVM, de 25 de outubro de 2019
Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado
Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta normas que ela revogou. O texto está aqui e entra na busca; a correspondência com os dispositivos da 175 ainda não foi feita.