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175Resolução
CVM
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Hoje

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Ofício-Circular CVM/SIN-SPREV 01/18

Orientação aos diretores responsáveis pela Administração e Gestão de Fundos de Investimento acerca do recebimento de…, de 22 de agosto de 2018

Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado

Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta normas que ela revogou. O texto está aqui e entra na busca; a correspondência com os dispositivos da 175 ainda não foi feita.

PDF oficial no site da CVM

  1. Parágrafo 1 página 1

    Fazemos referência à Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.604, de 19 de outubro de 2017, que modificou a Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, e introduziu diversos critérios relacionados aos ativos que podem compor a carteira dos fundos de investimentos nos quais os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS aplicam recursos, direta ou indiretamente, bem como critérios de elegibilidade do gestor quando se tratar de Fundo de Investimento em Participações – FIP e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC.

  2. Parágrafo 2 página 1

    A referida Resolução do CMN dispõe sobre a aplicação de recursos de todos os RPPS, não estabelecendo distinção entre esses regimes. Assim, os administradores e gestores dos fundos, assim como os intermediários desses investidores, nos termos de suas competências e atribuições, devem observar que qualquer aplicação de recursos dos RPPS em fundos deve obedecer ao disposto naquela Resolução.

  3. Parágrafo 3 página 1

    As aplicações sujeitas às disposições da Resolução incluem a: (i) aquisição de cotas por meio do mercado secundário; (ii) subscrição em nova oferta registrada ou dispensada de registro; (iii) integralização de capital destinada a investimentos, cobertura de despesas do fundo ou aplicações de qualquer natureza; e (iv) integralização dos próprios cotistas, mesmo quando não caracterizada oferta pública de cotas.

  4. Parágrafo 4 página 1

    Nesse sentido, os critérios introduzidos pelo CMN impedem o gestor e administrador de fundos de investimento de aceitar quaisquer recursos de cotistas caracterizados como RPPS, a qualquer título, quando o fundo de investimento, os ativos que compõem sua carteira ou o gestor e administrador (no caso do FIP e FIDC) não atenderem integralmente às disposições da Resolução CMN nº 3.922, de 2010.

  5. Parágrafo 5 página 1

    A vedação inclui, como previsto na Resolução, o cumprimento dos limites inclusive para aplicações realizadas indiretamente, por meio de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento que possuam RPPS como cotistas, em decorrência dos deveres de diligência impostos a tais administradores e gestores, conforme o caso, pela Instrução CVM nº 558.

  6. Parágrafo 6 página 1

    Os RPPS que aplicaram em fundos de investimento em data anterior à publicação da Resolução CMN nº 4.604, de 2017, que não atendem às disposições dessa Resolução, não poderão realizar novas aplicações. Contudo, é importante ressalvar a situação de RPPS que porventura já tenham assinado boletins de subscrição de cotas previamente à vigência da citada Resolução, caso em que podem continuar a integralizar recursos nos fundos, no limite da subscrição efetuada, desde que atendidos os limites e condições previstos na redação então vigente da Resolução CMN nº 3.922, de 2010.

  7. Parágrafo 7 página 2

    Relembramos que a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda - SPREV/MF divulga lista de fundos de investimento nos quais os RPPS aplicam seus recursos e que não se enquadram nas determinações da Resolução CMN nº 3.922, de 2010 (http://www.previdencia.gov.br/regimes- proprios/investimentos-do-rpps/) e cujas aplicações são, portanto, vedadas aos RPPS.

  8. Parágrafo 8 página 2

    A referida lista não é exaustiva e não contém a análise de todos os critérios exigidos pela Resolução, portanto, os administradores e gestores devem analisar individualmente os fundos de investimento sob sua gestão e administração para identificar sua adequação à Resolução CMN nº 3.922, de 2010, antes de aceitar a aplicação de recursos dos RPPS, independentemente do fundo constar ou não na lista divulgada pela SPREV/MF.

  9. Parágrafo 9 página 2

    Ainda no tocante às aplicações dos RPPS, cumpre reiterar também o dever de diligência dos gestores e administradores de fundos para não aceitar aplicações de recursos nos fundos destinados a investidores qualificados e profissionais quando o RPPS não atender essa condição, conforme art. 9º-C da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, e arts. 6º-A e 6º B da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011.

  10. Parágrafo 10 página 2

    Finalmente, ressalta-se que a CVM e a SPREV, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica publicado em 24 de dezembro de 2015, têm intensificado o intercâmbio de informações e a execução de ações coordenadas de supervisão dos segmentos sob sua responsabilidade, visando alcançar maior eficiência e eficácia em suas respectivas áreas de atuação.