Ofício-Circular CVM/SIN/SPREV 02/18

Parágrafo 1 página 1

A Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.695, aprovada em reunião de 27 de novembro de 2018, alterou a Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, e introduziu, dentre outros pontos, critérios relacionados aos prestadores de serviço que podem administrar ou gerir fundos de investimentos nos quais os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS podem aplicar seus recursos.

Parágrafo 2 página 1

Fazemos especial referência ao disposto na nova redação conferida ao artigo 15 da referida Resolução, que dispõe:

Parágrafo 3 página 1

Art. 15............................................................................................................................................... § 2º Os regimes próprios de previdência social somente poderão aplicar recursos em cotas de fundos de investimento quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: I - o administrador ou o gestor do fundo de investimento seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigada a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional; .......................................................................................................................................................... § 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do § 2º deste artigo, admite-se que o gestor ou administrador esteja no escopo de atuação de comitê de auditoria e de comitê de riscos constituídos obrigatoriamente, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, por outra instituição autorizada integrante do mesmo conglomerado prudencial.

Parágrafo 4 página 1

Conforme expressamente definido nesse dispositivo da Resolução, somente atendem ao requisito estabelecido as instituições que, além de autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sejam obrigadas a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional. A obrigatoriedade de a instituição constituir órgão estatutário denominado comitê de auditoria é prevista na Resolução CMN nº 3.198, de 27 de maio de 2004, e do comitê de riscos, na Resolução CMN nº 4557, de 23 de fevereiro de 2017.

Parágrafo 5 página 1

Portanto, instituições que instituam voluntariamente comitês com essa denominação, sem estarem obrigadas a tal, não atendem ao requisito para ofertarem cotas de fundos de investimento aos RPPS, salvo se tiverem como contraparte um administrador ou gestor que cumpra integralmente o requisito.

Parágrafo 6 página 1

A lista das instituições que atendem aos requisitos do inciso I do § 2º e do § 8º do art. 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010, com a redação dada pela Resolução nº 4.695/2018, será divulgada no sítio da SPREV (www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/investimentos-do-rpps/).

Parágrafo 7 página 1

Importante ressaltar que a instituição que atenda a esses requisitos deve figurar como administradora ou gestora do fundo de investimento que receberá aplicações de recursos de RPPS. Portanto, todas as pessoas jurídicas registradas nos termos da Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015, como administradores de carteiras de valores mobiliários, poderão participar como administradora fiduciária ou gestora de investimentos do fundo de investimento, desde que a outra instituição prestadora de serviços do fundo, como gestora ou administradora, cumpra a condição ora estabelecida pela Resolução CMN nº 4.695/2018.

Parágrafo 8 página 2

Finalmente, ressalta-se que a CVM e a SPREV, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica publicado em 24 de dezembro de 2015, têm intensificado o intercâmbio de informações e a execução de ações coordenadas de supervisão dos segmentos sob sua responsabilidade, visando alcançar maior eficiência e eficácia em suas respectivas áreas de atuação.