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Item 1 página 1
O artigo 20 da Instrução CVM nº 555/14 dispõe que “a distribuição de cotas de fundo fechado depende de prévio registro na CVM, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressamente previstas em norma”. O artigo 22 da mesma norma prevê que “o registro de distribuição de cotas de fundo fechado destinado exclusivamente a investidores qualificados é automaticamente concedido com o envio” de documentos e informações por meio do sistema CVMWeb.
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Item 2 página 1
Desse modo, o administrador de fundo de investimento regulado pela Instrução CVM nº 555/14 deve informar todas suas ofertas públicas de distribuição de cotas por meio do Sistema CVMWeb, observado que as informações da distribuição inicial é requisito para que o status cadastral do fundo nesta Comissão mude para “em funcionamento normal”.
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Item 3 página 1
Ademais, a Instrução CVM nº 476/09 faculta, em seu artigo 1º, §1º, IV, que a distribuição pública de cotas de fundos de investimento fechados seja realizada com esforços restritos.
Cita também: Instrução CVM nº 476/09.
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Item 4 página 1
Nesse contexto, caso a distribuição pública de cotas de fundos de investimento fechados seja realizada com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, orientamos que a informação prestada pelos administradores de fundos de investimento, em obediência ao disposto na Instrução CVM nº 555/14 por meio do sistema CVMWeb, não isenta a prestação, pela instituição intermediária líder da oferta, das informações previstas nos artigos 7º-A e 8º da instrução CVM nº 476/2009, na forma de seus anexos 7-A e 8, através do sistema de recepção de informações de ofertas de distribuição com esforços restritos, disponível no portal da CVM (conforme descrito no Ofício-Circular nº 02/2015/CVM/SRE, de 16/12/2015). Assim, as informações deverão ser encaminhadas através de ambos os sistemas.
Cita também: instrução CVM nº 476/2009.
Ofício-Circular CVM/SIN/SRE 02/16
Esclarecimentos acerca do envio de informações relativas a distribuição de cotas de fundos de investimento fechados…, de 17 de junho de 2016
Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado
Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta a ICVM 555, revogada. Cada dispositivo citado aparece ligado ao correspondente da 175, quando há, pela correspondência entre as normas, decidida dispositivo a dispositivo. A orientação foi dada para a regra antiga.