Ofício-Circular CVM/SIN-SSE 02/22

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   Considerando os questionamentos levantados pelos participantes de mercado em consultas a respeito da interpretação da Lei 14.317/22, bem como as orientações publicadas por esta Autarquia em sua página na rede mundial de computadores a esse respeito1, editamos o presente Ofício‐Circular com o objetivo de consolidar o entendimento desta Superintendência a respeito da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários (“Taxa CVM”).

I Taxas CVM

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   Nos termos da Lei 7.940/89, as hipóteses de incidência das Taxas de Fiscalização da CVM atualmente previstas são: (i) a decorrente da atividade registrária da CVM (que denominaremos “Taxa de Registro”), introduzida por meio da MP 1.072/21; (ii) a periódica, agora anual (que será aqui denominada “Taxa Anual”); e (iii) a taxa para a realização das ofertas públicas (que doravante denominaremos como “Taxa de Oferta”).

II Contribuintes das Taxas CVM

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   Os contribuintes das Taxas CVM são as pessoas naturais e jurídicas mencionadas no art. 3º da Lei 7.940/892, alterada pela Lei nº 14.317/2022. 1 https://www.gov.br/cvm/pt‐br/assuntos/regulados/taxa‐de‐fiscalizacao/perguntas‐frequentes. 2 Art. 3º São contribuintes da Taxa: I ‐ as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários; II ‐ as companhias abertas nacionais e as companhias estrangeiras sujeitas a registro na CVM; III ‐ as companhias securitizadoras; IV ‐ os fundos de investimento, independentemente dos ativos que componham sua carteira; V ‐ os administradores de carteira de valores mobiliários; VI ‐ os auditores independentes sujeitos a registro na CVM; VII ‐ os assessores de investimento; VIII ‐ os analistas e os consultores de valores mobiliários; IX ‐ as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais registradas na CVM; X ‐ as entidades administradoras de mercados organizados de valores mobiliários; XI ‐ as centrais depositárias de valores mobiliários e as demais instituições operadoras de infraestruturas de mercado; XII ‐ as plataformas eletrônicas de investimento coletivo e as pessoas jurídicas, com sede no País ou no exterior, participantes de ambiente regulatório experimental no âmbito da CVM; XIII ‐ o investidor, individual ou coletivo, pessoa natural ou jurídica, fundo ou outra entidade de investimento coletivo, com residência, sede ou domicílio no exterior, registrado na CVM como titular de conta própria ou de carteira coletiva; XIV ‐ as agências de classificação de risco; XV ‐ os agentes fiduciários; XVI ‐ os prestadores de serviços de escrituração e custódia de valores mobiliários e os emissores de certificados de depósito de valores mobiliários; e XVII ‐ os ofertantes de valores mobiliários no âmbito da realização da oferta pública de valores mobiliários, sujeita a registro ou dispensada de registro pela CVM.

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   Cumpre relembrar que, nos termos do Código Civil, conforme alterado pela Lei da Liberdade Econômica3, os contribuintes da Taxa de Fiscalização são os fundos de investimento, e não seus respectivos prestadores de serviço, que não respondem por essas obrigações.

III Situações, Periodicidades e Condições para o recolhimento das Taxa CVM

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   As situações, periodicidades e condições para o recolhimento das Taxas CVM estão previstas nos artigos 4º4 e 5º5 da Lei 7.940/89. 3 Lei nº 13.874/19, Art. 1.368‐E: Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de serviço não respondem por essas obrigações, mas respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou má‐fé. § 1º Se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam‐se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 deste Código. § 2º A insolvência pode ser requerida judicialmente por credores, por deliberação própria dos cotistas do fundo de investimento, nos termos de seu regulamento, ou pela Comissão de Valores Mobiliários. 4 Art. 4º A Taxa é devida: I – revogado; II – revogado; III ‐ anualmente e paga integralmente com relação a todo o ano a que se refere, de acordo com os valores expressos em real e estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Lei, inadmitido o pagamento pro rata; IV ‐ por ocasião da realização de oferta pública de valores mobiliários, sujeita a registro ou dispensada de registro pela CVM, com incidência sobre o valor da operação, conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei; e V ‐ por ocasião do pedido de registro inicial como participante do mercado de valores mobiliários, conforme o disposto nesta Lei, ou da emissão de ato autorizativo equivalente, na hipótese prevista no Anexo V desta Lei, inadmitido o pagamento pro rata e com pagamento integral da Taxa independentemente da data do pedido. § 1º O valor da Taxa devido pelos fundos de investimento é o somatório dos valores indicados na faixa 5 do Anexo I desta Lei, de acordo com o patrimônio líquido de cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, de cada subdivisão de classe prevista no regulamento do fundo. § 2º O valor da Taxa devido pelos fundos de investimento que não apresentem diferentes classes de cotas é aquele indicado na faixa 5 do Anexo I desta Lei, de acordo com o seu patrimônio líquido. § 3º O valor do patrimônio líquido a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo é calculado da seguinte forma: I ‐ pela média aritmética dos patrimônios líquidos diários apurados no primeiro quadrimestre do ano civil; ou II ‐ com base no valor calculado no último dia útil do primeiro quadrimestre do ano para aqueles que não apuraram diariamente o valor de seu patrimônio líquido. § 4º O valor da Taxa devido pelos contribuintes das demais faixas previstas nos Anexos I e V desta Lei é indicado: I ‐ de acordo com o patrimônio líquido do contribuinte em 31 de dezembro do ano anterior; ou II ‐ pelo menor valor de taxa previsto na faixa aplicável ao contribuinte, na hipótese de participante constituído posteriormente. § 5º Nas hipóteses previstas no Anexo II desta Lei, o recolhimento inicial deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do registro na CVM § 6º Nas hipóteses previstas no Anexo III desta Lei, o valor da Taxa é calculado de acordo com o número de estabelecimentos do contribuinte § 7º Nas hipóteses previstas no Anexo IV desta Lei, o valor da Taxa é calculado em função do valor da oferta pública expresso em real. de efeitos § 8º Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III desta Lei, é devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte § 9º Não haverá sobreposição ou dupla cobrança da Taxa na hipótese de oferta pública de valores mobiliários concomitante ao pedido de registro inicial como emissor de valores mobiliários, situação na qual haverá incidência de taxa apenas nos termos do Anexo IV desta Lei. 5 Art. 5º A Taxa deve ser recolhida: I ‐ nas hipóteses previstas nos Anexos I, II e III desta Lei, até o último dia útil do primeiro decêndio do mês de maio de cada ano; II ‐ nas hipóteses previstas no Anexo IV desta Lei: a) com a protocolização do pedido de registro na CVM, no caso de oferta pública sujeita a registro; ou b) com o encerramento com êxito da oferta pública de valores mobiliários ao mercado, no caso de oferta dispensada de registro; e III ‐ na hipótese prevista no Anexo V desta Lei, com a protocolização do pedido de registro inicial na CVM como participante

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   A Taxa CVM será devida: i) Taxa de Registro: por ocasião do pedido de registro inicial como participante do mercado de valores mobiliários, conforme o disposto na Lei nº 7.940/89, ou da emissão de ato autorizativo equivalente, na hipótese prevista no Anexo V, inadmitido o pagamento pro rata e com pagamento integral da Taxa independentemente da data do pedido; ii) Taxa Anual: anualmente e paga integralmente com relação a todo o ano a que se refere, de acordo com os valores expressos em real e estabelecidos nos Anexos I, II e III da Lei nº 7.940/89, inadmitido o pagamento pro rata; e iii) Taxa de Oferta: por ocasião da realização de oferta pública de valores mobiliários, incluídas as hipóteses de dispensa de registro pela CVM, com incidência sobre o valor da operação, conforme estabelecido no Anexo IV da Lei nº 7.940/89.

IV Taxa de Registro

IV.1 Atividade Registrária

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   A Taxa de Registro tem como objetivo primordial que a tributação incida com base na atividade registrária da CVM, respaldada no conceito de fato gerador tributário contido no artigo 2º da Lei 7.940/896 (qual seja, o poder de polícia atribuído por lei à Autarquia).

2. Item 8 página 3

   Todos os agentes atuantes no mercado de valores mobiliários indicados nos Anexos I, II e III, da Lei 7.940/89 são contribuintes da Taxa de Registro.

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   Como afirmado acima, essa modalidade da taxa (registrária) é distinta da taxa de fiscalização periódica, logo, não há que se falar que o pagamento de uma taxa seja antecipação, ainda que parcial, do pagamento da outra. Deste modo, quando do pedido de registro inicial na CVM como ou a emissão de ato autorizativo equivalente.§ 1º A Taxa não recolhida no prazo estabelecido será atualizada na data do efetivo pagamento com os seguintes acréscimos: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada). I ‐ juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento e calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais; II ‐ multa de mora, calculada nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais; e III ‐ encargos de 20% (vinte por cento), substitutivos da condenação do devedor em honorários advocatícios e calculados sobre o total do débito inscrito como dívida ativa, que serão reduzidos para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução § 3º São devidos na integralidade os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Lei pelos contribuintes registrados na CVM por período inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias no ano de competência do tributo. § 4º No caso das ofertas referidas na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo: I ‐ quando o valor da operação depender de procedimento de precificação, a Taxa deve ser recolhida com base no montante previsto para a captação que orientou a decisão pela realização da oferta, e deve ser recolhido eventual complemento da Taxa, por ocasião do registro da oferta, caso o valor da operação supere a previsão; e II ‐ não cabe ressarcimento da Taxa na hipótese de desistência da oferta. 6 Art. 2º Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários ‐CVM. Parágrafo único. A CVM, no âmbito de suas competências, poderá editar atos normativos para disciplinar a aplicabilidade da Taxa de Fiscalização prevista nesta Lei. participante do mercado de valores mobiliários, deverá ser recolhido 25% do valor da taxa anual aplicável a partir dos critérios de enquadramento previstos nos Anexos I, II e III da Lei nº 7.940/89.

4. Item 10 página 4

   Acrescente-se, por fim, que a redação do artigo 4º, inciso V, da Lei 7.940/897, ao se valer da expressão “ato autorizativo equivalente”, tem a finalidade de abarcar a atividade registrária relacionada àqueles regulados que não passam por um processo formal de registro perante a CVM, mas que necessitam da atuação desta para serem considerados agentes participantes do mercado de capitais regulados pela autarquia.

5. Item 11 página 4

   Nesse sentido, a autarquia determina, em sua política regulatória, quais os participantes devem se submeter à formalização de um pedido de registro e quais, dentre esses, podem ter um procedimento de registro simplificado ou automático, dispensando apenas a etapa de análise de conformidade documental, porém sem prescindir a atuação da autarquia para que sejam considerados agentes do mercado de valores mobiliários.

IV.2 Momento de pagamento da Taxa de Registro

1. Item 12 página 4

   A Taxa de Registro é devida em 30 dias corridos contados do pedido de registro, como regra geral. Citado prazo decorre da regra subsidiária do artigo 160 do Código Tributário Nacional8. Como se trata de uma hipótese de aplicação subsidiária da regra geral tributária, nada impede, claro, que sua aplicação seja afastada sempre que houver alguma previsão normativa específica da CVM em sentido diverso.

2. Item 13 página 4

   Salientamos que a CVM utiliza o padrão Febraban para emissão de GRU, motivo pelo qual sua emissão sempre prevê o vencimento do pagamento para o último dia do mês em que foi gerada. Entretanto, esse vencimento não se confunde com o prazo previsto para o pagamento da Taxa de Registro em si, que sempre será de 30 dias. Ou seja, basta gerar a guia quando da entrada do mês para que o vencimento da guia coincida com o prezo legal definido pela lei.

3. Item 14 página 4

   Por exemplo, ao abrir um fundo de investimento no dia 29 de maio recomenda-se que seja gerada a GRU no começo de junho, pois o sistema da CVM não é customizável a ponto de permitir a configuração da data correta de vencimento. Neste sentido, de acordo com o exemplo, a taxa deverá ser paga até 29 de junho. Caso a GRU seja gerada ainda em maio, a instituição pode/deve gerar uma segunda GRU em junho para usufruir do prazo completo. Cabe ao participante o controle dos 30 dias corridos. V) Taxa Anual 7 Art. 4º A Taxa é devida: (...) V - por ocasião do pedido de registro inicial como participante do mercado de valores mobiliários, conforme o disposto nesta Lei, ou da emissão de ato autorizativo equivalente, na hipótese prevista no Anexo V desta Lei, inadmitido o pagamento pro rata e com pagamento integral da Taxa independentemente da data do pedido. (...) 8 Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

V.1 Taxa Anual – Fundos de Investimento

1. Item 15 página 5

   Os Fundos de Investimento, ao contrário de outros participantes dos mercados de títulos e valores mobiliários, têm regramento específico previsto no artigo 4º, parágrafos 2º e 3º, da Lei 7.940/899.

2. Item 16 página 5

   Como se pode perceber da redação do inciso I do parágrafo 3º, o cálculo do patrimônio líquido, para os fundos com apuração diária de patrimônio líquido, é feito pela média aritmética dos valores obtidos diariamente ao longo do primeiro quadrimestre do ano.

3. Item 17 página 5

   Por óbvio que a redação do referido inciso contempla o período máximo de apuração, considerando a situação ideal em que o fundo de investimento tenha sido criado previamente ao quadrimestre e esteja operando ao longo dele.

4. Item 18 página 5

   Por fim, por escolha legislativa, não foi determinada a incidência da Taxa Anual no primeiro ano para os fundos de investimento registrados após o 1º quadrimestre. Ainda, no caso de fundos registrados após o 1º quadrimestre e encerrados no mesmo ano, igualmente não haverá a incidência da Taxa Anual.

V.1.1 Taxa Anual – Fundos de Investimento – Classes e Subclasses

1. Item 19 página 5

   As classes trazidas na nova estrutura que está sendo proposta para fundos de investimento por meio da Audiência Pública 08/20 (“Nova Norma”) preveem a separação obrigatória de patrimônio, e assim são diferentes das classes, por exemplo, vistas atualmente nos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”), em que todas comungam de um mesmo patrimônio em comum (a carteira do FIDC, no caso).

2. Item 20 página 5

   Assim, o entendimento geral é o de que a aplicação do § 1º, Art. 4º da referida Lei remete aos fundos que possuem diversas classes e subclasses, e a aplicação do § 2º, Art. 4º da referida Lei reporta aos fundos de classe única, o que leva ao entendimento de que teremos resultados similares no cômputo final da taxa.

V.1.2 Taxa Anual – Fundos de Investimento - Diferimento

1. Item 21 página 5

   A respeito do diferimento da Taxa Anual, deve-se considerar a lógica de cálculo e pagamento estabelecida pela MP 1.072/21, de forma que a solução mais adequada é apropriar o pagamento da Taxa Anual por todo o ano civil (pois a competência desta taxa é anual e se refere a esse 9 Art. 4º A Taxa é devida: (...) § 2º O valor da Taxa devido pelos fundos que não apresentem diferentes classes de cotas é aquele indicado na faixa 5 do Anexo I, de acordo com o seu patrimônio líquido. § 3º O valor do patrimônio líquido a que se referem o § 1º e o § 2º será calculado da seguinte forma: I ‐ pela média aritmética dos patrimônios líquidos diários apurados no primeiro quadrimestre do ano civil; ou II ‐ com base no valor calculado no último dia útil do primeiro quadrimestre do ano para aqueles que não apuraram diariamente o valor de seu patrimônio líquido. (...). período), com base em uma estimativa da média do patrimônio líquido do fundo durante o primeiro quadrimestre de cada ano e, para o período restante até o fim do ano, com base no patrimônio líquido efetivo de referência então já conhecido.

V.1.3 Taxa Anual – Fundos de Investimento - Patrimônio líquido zerado ou negativo

1. Item 22 página 6

   Caso o fundo seja criado ou encerrado no curso do primeiro quadrimestre, o artigo 4º da Lei 7.940 já traz a solução, que é realizar a média aritmética do período em que o fundo operou dentro do quadrimestre.

2. Item 23 página 6

   Assim, exemplificativamente, a média deverá ser calculada pelo período, dentro do quadrimestre, em que o fundo funcionou. Caso suas atividades se iniciem em 1º/02/2022, deverá ser calculada a média de seu patrimônio líquido entre essa data e 30/04/2022. Da mesma forma, se o fundo encerrar suas atividades em 28/02/2022, a média ponderará valores de patrimônio líquido de 1º/01/2022 até 28/02/2022.

3. Item 24 página 6

   Já os fundos registrados na CVM que apresentem patrimônio líquido zerado ou negativo durante todo o 1º quadrimestre devem recolher a Taxa Anual pelo menor valor da tabela em que se enquadram, assim como, os fundos de investimento pré-operacionais igualmente ficam obrigados ao recolhimento pelo menor valor contido no Anexo I da Lei 7.940.89.

V.1.4 Taxa Anual – Fundos de Investimento - Encerramento das atividades

1. Item 25 página 6

   O encerramento das atividades do fundo refere-se ao dia do efetivo encerramento de seu registro na CVM. Ou seja, todos os dias com patrimônio líquido informado serão considerados para efeitos de cálculo do valor devido de Taxa Anual, independentemente de o patrimônio estar zerado ou não.

V.1.5 Taxa Anual - Fundos de investimentos - Pendentes de encerramento

1. Item 26 página 6

   Existem 2 situações em se tratando da liquidação de fundos de investimento: (1) liquidação forçada por fator externo, ou seja, provocada por terceiros (de fora para dentro), como no exemplo de determinação da CVM, ou a renúncia ou liquidação extrajudicial da administradora sem que outro administrador definitivo o substitua; e (2) liquidação ordinária, aquela determinada pelos cotistas, seja por meio de resgate total das cotas, seja por deliberação em assembleia.

2. Item 27 página 6

   As duas situações merecem tratamentos diferenciados. No cenário ‘1’ não caberia a cobrança de nova Taxa Anual caso a liquidação se estenda após a virada do ano. Por outro lado, no cenário ‘2’, um fundo cujo processo de encerramento comece no final do ano deverá pagar a Taxa Anual no ano seguinte, caso não seja encerrado até 31/12.

V.2 Taxa Anual – Outros Participantes Supervisionados pela SIN e SSE

1. Item 28 página 7

   Concedido o registro inicial como participante do mercado de valores mobiliários, ou emitido ato autorizativo equivalente, será devido integralmente no ano dessa concessão o valor aplicável ao novo participante, previsto nos Anexos I, II e III da Lei 7.940/89 (exceto para os fundos de investimentos registrados de maio a dezembro que não tenham valor de patrimônio líquido no 1º quadrimestre do ano do registro).

2. Item 29 página 7

   O recolhimento da Taxa Anual para estes participantes deverá ocorrer sempre em até 30 dias depois de obtido o registro, nos termos do art. 5ª, § 4º, da Lei 7.940/89.

3. Item 30 página 7

   Para os prestadores de serviço que forem registrados depois do fim do primeiro quadrimestre de cada ano, não há incidência dessa primeira Taxa Anual, nos termos do racional já exposto para os fundos de investimento no item 18 acima.

V.3 Taxa Anual - Cancelamento ou Suspensão do registro junto a CVM

1. Item 31 página 7

   A partir de 01.01.2022, conforme previsto no art. 5º, §3º da Lei 7.940/89, serão devidos na integralidade os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III pelos contribuintes registrados na CVM por período inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias no ano de competência do tributo.

2. Item 32 página 7

   Importante destacar que quando se tratar de registro suspenso por ato administrativo da CVM, a Taxa Anual permanecerá sendo devida.

3. Item 33 página 7

   O contribuinte da Taxa Anual pessoa física ou jurídica enquadrada nos Anexos II e III que, por conveniência própria, não exerça ou tenha deixado de exercer a atividade, continua a ser contribuinte da Taxa Anual, pois o fato gerador do tributo nasce com o registro na CVM, persistindo até o momento em que o interessado tenha o seu pedido de cancelamento ou suspensão deferido (art 2º da Lei 7.940/89).

V.5 Taxa Anual - Patrimônio líquido zerado ou negativo

1. Item 34 página 7

   O contribuinte está obrigado ao recolhimento da Taxa Anual e deverá se valer do valor referente à primeira faixa de patrimônio líquido da respectiva tabela constante no Anexo I da Lei 7.940/89.

VI Investidor não residente

1. Item 35 página 7

   A Lei 7.940/89, mesmo após as alterações da MP 1.072/21, continua tributando as carteiras dos investidores não residentes (e não os investidores diretamente).

2. Item 36 página 7

   Assim, a qualificação desse investidor como pessoa jurídica ou natural não afeta a tributação da carteira à qual esses investidores pertencem. Ou seja, o contribuinte não é nem o investidor não residente e nem o seu representante, mas sim o “titular de conta própria ou carteira coletiva” (a carteira), não havendo no rol do art. 3º da Lei 7.940/89 qualquer menção ao representante como contribuinte. O representante do INR é apenas o responsável pelo recolhimento tributário (§2, art. 3º da Lei 7.940/89).

3. Item 37 página 8

   Ainda, cabe ressaltar que com a dispensa do registro para pessoas naturais na CVM, estas não são devedoras da Taxa Anual, uma vez que não compõem o patrimônio líquido da carteira que é a base de cálculo da taxa.

4. Item 39 página 8

   Relembramos que a própria exigência de inclusão das pessoas naturais em carteiras de investidores não residentes decorre única e exclusivamente da necessidade, ainda presente, de utilização de um código operacional por esse investidor para operar no mercado, o que depende dessa inclusão para ser gerado. Assim que o mercado se adaptar à inexistência desse código, sua concessão será descontinuada e sua inclusão em qualquer conta não será mais solicitada.

VII Taxa de Fiscalização incidente sobre ofertas públicas de cotas de fundos de investimento

1. Item 40 página 8

   Na hipótese de oferta pública de cotas de fundos de investimento, a Taxa de Oferta deve ser recolhida: a) com a protocolização do pedido de registro na CVM, no caso de ofertas públicas sujeitas a registro; ou b) até a data de encerramento da oferta pública de cotas ao mercado, no caso de ofertas dispensadas de registro.

2. Item 41 página 8

   Com relação ao item ‘b’, importante esclarecer que a data de encerramento não se confunde com a data de liquidação da oferta. A data de encerramento da oferta não é uma data rígida estipulada em norma, podendo ser posterior à data de liquidação da oferta, desde que a estrutura da oferta tenha previsão de cumprimento de etapas específicas e inerentes que ultrapassem a data de liquidação.

3. Item 42 página 8

   Não haverá sobreposição ou dupla cobrança de Taxa de Fiscalização na hipótese de oferta pública de valores mobiliários concomitante ao pedido de registro inicial como emissor de valores mobiliários, inclusive fundo de investimento, de que trata o Anexo V da Lei nº 7.940/89 alterada pela Lei nº 14.317/2022. Nessa situação, haverá incidência de taxa apenas referente ao registro da oferta, ou seja, nos termos do Anexo IV da Lei. 42. Por fim, destacamos que os demais esclarecimentos a respeito de Ofertas Públicas, inclusive de cotas de fundos de investimento, já foram trazidos pelo Ofício-Circular nº 1/2022-CVM/SRE.