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175Resolução
CVM
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Ofício-Circular CVM/SIN/SSE 03/22

Divulga o lançamento do novo sistema integrado de gestão cadastral de fundos no cadastro nacional de pessoas jurídicas…, de 30 de novembro de 2022

Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado

Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta normas que ela revogou. O texto está aqui e entra na busca; a correspondência com os dispositivos da 175 ainda não foi feita.

PDF oficial no site da CVM

  1. Item 1 página 1

    Este Ofício Circular tem como objetivo divulgar o lançamento do novo sistema integrado de gestão cadastral de fundos no cadastro nacional de pessoas jurídicas (“Integra-CNPJ”), que entrará em produção a partir de 12/12/2022.

  2. Item 2 página 1

    O Integra-CNPJ permitirá que administradores de fundos de investimento obtenham o número de registro no cadastro nacional de pessoas jurídicas (“CNPJ”) diretamente por meio do registro do fundo na CVM.

  3. Item 3 página 1

    No caso, por meio de aplicação API desenvolvida pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) para esse fim (“RedeSIM”), após o envio das informações cadastrais do fundo pelo seu administrador e seu processamento e aprovação pela CVM, a aplicação será diretamente consultada para a geração, em tempo real, do número de registro, que então será informado ao administrador do fundo ao fim desse processo de registro.

  4. Item 4 página 1

    Em função dessa nova dinâmica, vale frisar que os administradores de fundos de investimento não deverão mais, a partir da data de implantação do Integra-CNPJ, obter o registro no CNPJ previamente com a RFB, mas apenas diretamente por meio do registro do fundo na CVM via plataforma SGF.

  5. Item 5 página 1

    Da mesma forma, solicitamos que os administradores de fundos, a partir da data de divulgação deste ofício circular, apenas obtenham novos registros no CNPJ para fundos de investimento nos exclusivos casos em que o registro do fundo possa ser finalizado no Sistema SGF da CVM até 11/12/2022.

  6. Item 6 página 1

    Em relação aos fundos que eventualmente já tenham um CNPJ concedido anteriormente à implantação do Integra-CNPJ, mas ainda não contem com registro na CVM tampouco possam obtê-lo até 11/12/2022, solicitamos que os administradores não utilizem mais tais CNPJ para o registro de novos fundos. Nos casos em que a utilização desses CNPJ se mostre indispensável, a superintendência de supervisão de investidores institucionais, para os FI, FIP ou FIIM; ou a superintendência de supervisão de securitização, para os FII ou FIDC; deverão ser previamente contatadas, respectivamente por meio dos e-mails sin@cvm.gov.br e sse@cvm.gov.br, para o necessário apoio no processo de registro manual do fundo, que será tratado de forma excepcional e apenas mediante justificativa fundamentada.

  7. Item 7 página 2

    De toda forma, em caso de outros tipos de conflitos ou problemas de sistemas em operação com o novo sistema, a CVM poderá ser contatada por meio de nosso suporte externo, cujo contato é suporteexterno@cvm.gov.br.

  8. Item 8 página 2

    Inicialmente, o sistema prevê apenas a integração no registro do fundo no CNPJ. Em momentos futuros que também serão objeto de comunicados específicos desta área técnica, as alterações cadastrais do fundo e seu próprio cancelamento do registro no CNPJ serão adicionados ao escopo da integração.

  9. Item 9 página 2

    Com isso, a CVM e a RFB esperam promover, em conjunto, a consolidação da gestão cadastral dos fundos de investimento nesta Autarquia, tornando a interação desse emissor regulado com a Administração Pública Federal mais intuitiva, simples e dinâmica, de um lado; e garantindo mais consistência de suas informações cadastrais no âmbito de todos os órgãos públicos com os quais interagem, de outro.