Ofício-Circular CVM/SIN/SSE 04/22

Item 1 página 1

Fazemos referência ao Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2022/CVM/SIN/SSE, de 20 de setembro de 2022, e em particular aos seus itens 18 e 30, que assim dispõem: 18. Por fim, por escolha legislativa, não foi determinada a incidência da Taxa Anual no primeiro ano para os fundos de investimento registrados após o 1º quadrimestre. Ainda, no caso de fundos registrados após o 1º quadrimestre e encerrados no mesmo ano, igualmente não haverá a incidência da Taxa Anual. ... 30. Para os prestadores de serviço que forem registrados depois do fim do primeiro quadrimestre de cada ano, não há incidência dessa primeira Taxa Anual, nos termos do racional já exposto para os fundos de investimento no item 18 acima.

Item 2 página 1

Em função de dúvidas adicionais trazidas por participantes de mercado em função do exposto em tamanha interpretação, faz-se necessário complementar o referido entendimento para melhor detalhar que, sem prejuízo da opção legislativa geral de não exigir taxa de fiscalização anual no primeiro ano de funcionamento dos regulados registrados após o primeiro quadrimestre, há exceção específica, prevista no artigo 4º, § 5º, da Lei nº 7.940, que prevê a incidência específica da taxa anual inclusive no primeiro ano de registro, ainda que ele tenha ocorrido depois de 30 de abril, para os participantes de mercado constantes do Anexo II daquela lei.

Cita também: Lei nº 7.940.

Item 3 página 1

Assim, a não incidência de taxa de fiscalização anual no primeiro ano de registro, conforme exposto nos tens 18 e 30 do Ofício-Circular-Conjunto nº 2/2022/CVM/SIN/SSE, aplica-se apenas e na prática aos prestadores de serviço supervisionados por SIN e SSE previstos nos Anexos I e III da referida Lei nº 7.940, mantendo-se a incidência da taxa para aqueles participantes listados no Anexo II da referida lei.