Ofício-Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 04/23

Parágrafo 1 página 1

Este Ofício Circular tem como objetivo esclarecer sobre o correto preenchimento da informação de cotistas que administradores estão obrigados a remeter ao Banco Central do Brasil (“BACEN”) nos termos da Resolução BCB nº 38, conforme regulamentada pela Instrução Normativa BCB n° 94, de 08/04/21 No caso, identificamos que posições mantidas por investidores diversos em fundos com cotas admitidas à negociação em mercado secundário ou objeto de depósito têm sido por vezes informada como sendo de propriedade da própria depositária ou do mercado regulamentado onde tais cotas são admitidas a negociação.

Parágrafo 2 página 1

Reiteramos que essa informação é incorreta, e deve ser corrigida pelos administradores de fundos remetentes dessa informação ao BACEN, de forma a que constem naquela base a identificação dos reais detentores dessas cotas. A saber, os investidores que, ao fim de cada mês de referência, tenham tais cotas sob sua titularidade e custódia.

Parágrafo 3 página 1

Nesse sentido, relembramos que, nos termos do artigo 15, § 2º, da Resolução CVM nº 33, é dever dos escrituradores de valores mobiliários (categoria na qual se incluem os escrituradores de cotas de fundos em geral) “manter controles para identificar os respectivos investidores a partir das informações fornecidas pelos depositários centrais”, sempre que tais valores mobiliários se encontrem depositados.

Cita também: Resolução CVM nº 33.