Pular para o conteúdo
175Resolução
CVM
Texto de hoje
Hoje

A data vai no endereço da página: o link copiado abre o texto daquela data.

Ofício-Circular CVM/SIN/SSE 05/22

Novidades sobre o sistema Integra-CNPJ, de 30 de dezembro de 2022

Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado

PDF oficial no site da CVM

  1. Item 1 página 1

    Este Ofício Circular tem como objetivo divulgar informações complementares ao Ofício- Circular-Conjunto nº 3/2022/CVM/SIN/SSE, de 30/11/2022 (“OC SIN/SSE 3/2022”), que lançou o novo sistema integrado de gestão cadastral de fundos no cadastro nacional de pessoas jurídicas (“Integra-CNPJ”), que entrará em produção a partir de 12/12/2022.

  2. Item 2 página 1

    Como sabido, o Integra-CNPJ permitiu que administradores de fundos de investimento obtenham o número de registro no cadastro nacional de pessoas jurídicas (“CNPJ”) diretamente por meio do registro do fundo na CVM, por meio de aplicação API desenvolvida pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) para esse fim (“RedeSIM”).

  3. Item 3 página 1

    Em relação à citação, contida no item 8 do OC SIN/SSE 3/2022, de que “as alterações cadastrais do fundo e seu próprio cancelamento do registro no CNPJ serão adicionados ao escopo da integração”, informamos que, apesar da integração com o RedeSIM ainda não estar concluída até o momento, a responsabilidade por promover essas atualizações cadastrais dos fundos de investimento na RFB já é da CVM, o que, por ora, vem sendo realizado por meio de apurações especiais acordadas entre as duas autarquias, com base no convênio assinado entre as instituições em 2020.

  4. Item 4 página 1

    Assim, por se tratar de método de atualização cadastral assíncrono e que depende da ação manual da RFB, informamos que as alterações cadastrais de denominação social, de administrador do fundo ou de cancelamento do registro do fundo na CVM não impactam as bases do CNPJ em tempo real, como ocorre no caso da obtenção do CNPJ do fundo.

  5. Item 5 página 1

    Na oportunidade, solicitamos que as instituições administradoras de fundos de investimento nos informem, em mensagem encaminhada à sin@cvm.gov.br ou dsec@cvm.gov.br (nos termos do OC SIN/SSE 3/2022), sobre eventuais atualizações cadastrais citadas acima que tenham sido realizadas em competência anterior a 12/12/2022, mas que não tenham sido enviadas pelo sistema antigo (“DBE”) da RFB, de forma que essa CVM possa providenciar tais atualizações junto à RFB.

  6. Item 6 página 1

    Por fim, informamos que está em desenvolvimento a retirada da exigência, quando do cancelamento de registro de um fundo de investimento na CVM, do “protocolo de pedido de baixa do CNPJ”. Enquanto o sistema em sua nova versão não entrar em produção, solicitamos que, quando do cancelamento de registro de um fundo de investimento, seja enviado como documento substitutivo uma cópia deste Ofício Circular.

  7. Item 7 página 1

    Reiteramos que, em caso de problemas de sistemas na operação com o novo sistema, a CVM poderá ser contatada por meio de nosso suporte externo, cujo contato é suporteexterno@cvm.gov.br.