Ofício-Circular Conjunto CVM/SIN/SMI/SSE 01/25

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Este Ofício-Circular Conjunto visa divulgar interpretação da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”), da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (“SMI”) e da Superintendência de Securitização e Agronegócio (“SSE”), em articulação com o Núcleo de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa da Superintendência Geral (SGE), acerca das informações cadastrais mínimas dos investidores a serem mantidas pelas entidades administradoras de mercados organizados (EAMOs) e pelas instituições operadoras de sistema do mercado financeiro (IOSMFs) que atuam com valores mobiliários.

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A pluralidade de EAMOs e IOSMFs com autorização para funcionar no mercado de valores mobiliários exige da CVM uma atuação que (i) promova um ambiente de concorrência leal, sem práticas que representem barreiras à entrada de novos participantes ou discriminação no acesso a serviços; (ii) garanta acesso justo e transparente aos sistemas de negociação, registro, compensação, liquidação e depósito das EAMOs e IOSMFs; (iii) possibilite a implementação de regras de interoperabilidade, quando aplicável; (iv) propicie supervisão e fiscalização eficientes; e (v) facilite a inovação e maior eficiência no mercado de valores mobiliários, com a preservação dos diferentes modelos de negócios implementados pelas EAMOs e IOSMFs.

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Considerados esses objetivos, é necessário observar que: a) o art. 86 da Resolução CVM n.º 135, de 10 de junho de 2022, estabelece que as EAMOs devem manter cadastro atualizado de investidores, a partir das informações fornecidas por seus participantes (definidos no art. 2º, inciso IX da mesma norma), sendo que essas informações cadastrais devem ser transmitidas para as IOSMFs que lhes prestem serviços, para manter um cadastro único e atualizado; b) o art. 16 da Resolução CVM n.º 31, de 19 de maio de 2021, exige que os depositários centrais sejam aptos a identificar os investidores e manter atualizados seus dados cadastrais, a partir das informações fornecidas pelos seus custodiantes; c) o art. 11, caput e §2º da Resolução CVM n.º 50, de 31 de agosto de 2021, discriminam que as EAMOs e as IOSMFs que mantenham relacionamento direto com o investidor devem atender ao conteúdo cadastral relacionado nos Anexos B e C da norma, em sua completa extensão; neste sentido, as demais EAMOs e as IOSMFs (ou seja, aquelas que não mantenham relacionamento direto com o investidor) devem obter junto a seus participantes as informações cadastrais dos investidores, necessárias ao exercício de suas atividades e limitadas ao detalhamento estabelecido em seus regulamentos (e.g., art. 15 da Resolução CVM n.º 135/2022 e art. 45 da Resolução CVM n.º 31/2021), sem que isso necessariamente inclua a totalidade dos dados constantes nos referidos Anexos da Resolução CVM n.º 50/2021; d) a Resolução CVM n.º 225, de 27 de dezembro de 2024, abriu a possibilidade de utilização do Cadastro de Acesso, como alternativa ao cadastro de investidores pessoas naturais, previsto no inciso I do art. 1º do Anexo B da Resolução CVM n.º 50/2021, conforme as regras e procedimentos definidos pelas EAMOs em seus regulamentos.

Cita também: Resolução CVM n.º 135, Resolução CVM n.º 225, Resolução CVM n.º 31, Resolução CVM n.º 50.

Item 4 página 2

Assim, a autarquia esclarece que o conteúdo cadastral mínimo relativo à identificação dos investidores nos sistemas das EAMOs e IOSMFs deve incluir os seguintes campos: a) Se pessoa natural: nome completo; data de nascimento; número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; local de residência (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e CEP) e número de telefone; endereço eletrônico para correspondência; ocupação profissional; capacidade financeira, incluindo a renda; e se o cliente é considerado pessoa exposta politicamente (PEP); b) Se pessoa jurídica: denominação ou nome empresarial; número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e CEP); número de telefone; endereço eletrônico para correspondência; identificação da atividade econômica principal; indicador da condição de que se trata de organização sem fins lucrativos; c) Se fundo de investimento registrado na CVM: denominação; número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; indicador de que se trata de fundo exclusivo; d) Se investidor não residente (pessoa natural): indicador de que se trata de investidor não residente; nome completo; número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; e) Se investidor não residente (nas demais hipóteses): indicador de que se trata de investidor não residente; denominação; número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; denominação do representante; número de inscrição do representante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; indicador de que se trata (i) de organização sem fins lucrativos ou (ii) de trust ou veículo assemelhado.

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A obrigatoriedade de conteúdo cadastral mínimo (referida no ponto 4 acima) se aplica tanto aos valores mobiliários objeto de depósito centralizado como ao registro de operação previamente realizada e ao registro de valores mobiliários, nos termos do art. 143 da Resolução CVM n.º 135/2022, inclusive no caso em que sejam distribuídos na modalidade por conta e ordem.

Cita também: Resolução CVM n.º 135.

Item 6 página 3

Ainda que não integrem o conjunto de informações mínimas acima referido, sempre que for necessário e de maneira a dar pleno cumprimento às obrigações contidas na regulamentação aplicável, as EAMOs e as IOSMFs devem obter junto aos seus participantes dados cadastrais complementares, para fins de atendimento de suas políticas de PLD/FTP (art. 11, §2º da Resolução CVM n.º 50/2021).

Cita também: Resolução CVM n.º 50.