Ofício-Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 01/24

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Este Ofício Circular tem como objetivo divulgar informações complementares aos Ofícios Circulares-Conjuntos nº 3 e 5/2022/CVM/SIN/SSE, de 30/11/2022 e 30/12/2022, respectivamente, que trataram do novo sistema integrado de gestão cadastral de fundos no cadastro nacional de pessoas jurídicas (“Integra-CNPJ”), em produção desde 12/12/2022.

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Como sabido, o Integra-CNPJ permitiu que administradores de fundos de investimento obtenham o número de registro no cadastro nacional de pessoas jurídicas (“CNPJ”) diretamente por meio do registro do fundo na CVM, por meio de aplicação API desenvolvida pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) para esse fim (“RedeSIM”).

Item 3 página 1

Como próximo passo com vistas a aprimorar a transparência dos atos de concessão de CNPJ a fundos de investimento e as respectivas atualizações cadastrais na RFB a cargo da CVM, informamos que passará a estar disponível, a partir da data de publicação deste Ofício Circular, rotina automática de notificação aos administradores de fundos de investimento que os avisará sempre que o sistema da RFB retornar mensagem de erro na solicitação efetuada por meio da CVM, o que possibilitará um acompanhamento mais efetivo e tempestivo de eventuais pendências de atualização e as providências necessárias para sua solução.

Item 4 página 1

A CVM segue engajada na ampliação do uso e de funcionalidades associadas a esse sistema, dada a sensível redução de custos de observância aos administradores de fundos de investimento verificadas quando de sua implantação.

Item 5 página 1

Por fim, informamos que ainda está em desenvolvimento a retirada da exigência, quando do cancelamento de registro de um fundo de investimento na CVM, do “protocolo de pedido de baixa do CNPJ”. Enquanto o sistema em sua nova versão não entrar em produção, solicitamos que, quando do cancelamento de registro de um fundo de investimento, seja enviado como documento substitutivo uma cópia deste Ofício Circular.

Item 6 página 1

Reiteramos que, em caso de problemas de sistemas na operação com o novo sistema, a CVM poderá ser contatada por meio de nosso suporte externo, cujo contato é suporteexterno@cvm.gov.br.