Ofício-Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 01/25

Item 1 página 1

Este Ofício Circular tem como objetivo divulgar interpretações adicionais da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”) e da Superintendência de Securitização e Agronegócio (“SSE”) sobre dispositivos da parte geral da Resolução, bem como de dispositivos do Anexo I, II, III, IV e V.
Item 2 página 1

Em 11/07/2024, a SIN publicou o Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN reconhecendo como regular a manutenção de taxa global em regulamento e a divulgação de um sumário de remuneração de forma apartada como alternativa à segregação das taxas no regulamento. Ademais, o ofício prevê que os participantes de mercado devem adotar integralmente as diretrizes a serem divulgadas pela ANBIMA sobre a Transparência Informacional de Taxas.
Item 3 página 1

O Ofício-Circular nº 6/2024/CVM/SIN de 15/10/2024 traz esclarecimentos adicionais sobre o tema detalhando no item 8 a expectativa de substituição do sumário disponibilizado pelo gestor por uma plataforma a ser disponibilizada de acordo com premissas estabelecidas entre regulador e autorregulador onde a transparência plena das taxas será dada aos investidores incluindo a informação sobre o acordo comercial em que o distribuidor está inserido.
Item 4 página 1

Em 22/11/2024, a SSE, através do Ofício nº 20/2024/CVM/SSE esclarece para a ANBIMA que as orientações contidas no Ofício Circular SIN nº 3/2024 podem ser aplicadas para os FIDC, FII e FIAGRO.
Item 5 página 1

Diante do pressuposto no item 2, a SIN e a SSE reconhecem a Ferramenta ANBIMA (Plataforma de Transparência de Taxas) como instrumento centralizado e adequado a ser adotado em substituição à divulgação no website de cada gestor. Sua adoção contribuirá para a maior clareza na divulgação das informações de remuneração dos fundos de investimento.
Item 6 página 2

Nesse contexto, entende-se que toda referência anteriormente feita ao “Sumário de Remuneração” deve ser reinterpretada como correspondendo à nova Plataforma ANBIMA, que passa a ser o meio para cumprimento da diretriz de transparência. A substituição do sumário pela plataforma consolida o entendimento de que a divulgação estruturada por meio da ferramenta atende às exigências regulatórias e expectativas de supervisão destas Superintendências.
Item 7 página 2

Esclarece-se, portanto, que a partir da adoção da Plataforma ANBIMA, são dispensadas as seguintes obrigações: (i) disponibilização do Sumário de Remuneração nos canais próprios do gestor e (ii) atualização e envio por meio do Sistema Fundos.Net para os FIIs, FIDCs e FIAGROs.
Item 8 página 2

Adicionalmente, os administradores de FII, FIDC e FIAGRO devem dar ampla publicidade, por meio do envio de comunicado ao mercado no sistema Fundos.Net, sobre a divulgação que passará a ser realizada no Plataforma ANBIMA e informando o link de acesso para os investidores.
Item 9 página 2

A partir da adoção da Plataforma ANBIMA como meio oficial de divulgação, torna-se imperativo que as informações de remuneração sejam integralmente abertas por meio da referida ferramenta, com a devida referência à plataforma nos regulamentos e materiais de divulgação dos fundos. Tal direcionamento assegura conformidade com o novo padrão de transparência estabelecido, além de promover padronização e acessibilidade das informações aos investidores e demais agentes de mercado.
Item 10 página 2

Os participantes devem observar integralmente as diretrizes estabelecidas pela ANBIMA, tanto no que se refere à migração entre o sumário e a Plataforma quanto às regras aplicáveis à sua utilização
Item 11 página 2

Por fim, a Plataforma ANBIMA entrou em funcionamento em 03/11/2025 e, dessa forma, estas Superintendências consideram como adequada que, até 31/03/2026, ocorra a adaptação das classes de fundos constituídas previamente.