Ofício-Circular Conjunto CVM/SMI/SIN 01/2024

Parágrafo 1 página 1

Este Ofício-Circular tem o objetivo de esclarecer a interpretação da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) para as situações em que as pessoas acima referidas (“instituições”) cadastram novo cliente e, nos termos do art. 4º da Resolução CVM n.º 30/2021, optem por classificá-los em categorias de perfil de risco sem que o cliente responda a questionário específico. Quando presentes estas circunstâncias, é necessário observar que: a) o cliente deve ser necessariamente classificado na categoria de menor propensão à assunção de riscos, conforme estabelecida pelas regras e procedimentos internos da instituição; b) as recomendações de produtos e serviços ao cliente devem se limitar àquelas adequadas à categoria em questão; c) a classificação na categoria de menor propensão à assunção de riscos deve ser comunicada ao cliente por ocasião de seu cadastramento, acompanhada da informação de que o acesso a outros produtos e serviços disponíveis às demais categorias depende da prévia e completa aplicação, pela instituição, das disposições da Resolução CVM n.º 30/2021 para a determinação do perfil, em especial dos seus arts. 3º e 4º;

Cita também: Resolução CVM n.º 30.

Parágrafo 2 página 2

d) a solicitação do cliente para a realização de operações com valores mobiliários que não seja adequada ao seu perfil constitui motivação suficiente para que as instituições adotem as medidas necessárias para a completa aplicação dos mencionados arts. 3º e 4º; e) as obrigações previstas no art. 7º, I (alerta sobre ausência, desatualização ou inadequação do perfil) e II (declaração expressa do cliente) da Resolução CVM n.º 30/2021 limitam-se às situações em que o cliente ordena a realização de operações, por sua própria iniciativa. Não se admite que tais medidas sejam utilizadas pela instituição como subterfúgio para a realização de operações após prévia recomendação de produtos ou serviços não adequados ao perfil do cliente. Tal prática é absolutamente vedada nos casos descritos e considerada infração grave pelo art. 16 da norma. Na avaliação do cumprimento da Resolução CVM n.º 30/2021, os diretores responsáveis pela observância da norma devem dedicar especial atenção aos procedimentos utilizados pelos administradores, empregados e prepostos da instituição, no que se refere ao cadastramento, manutenção e contato com os clientes que se enquadrem na situação de avaliação e classificação em categorias de perfil de risco sem o preenchimento de questionário específico. Dentre outras medidas que a instituição considerar pertinentes, no monitoramento periódico deve ser dada ênfase a situações que sinalizem a necessidade de tratamento diferenciado e que podem inclusive culminar na exigência de preenchimento completo do perfil do investidor. Tais situações podem incluir (i) ocorrências de aportes significativos de recursos pelo cliente, (ii) obtenção de resultados financeiros atípicos; e (iii) uso abusivo da declaração prevista no art. 7º, II, que pode apontar para uma tentativa de se viabilizar a recomendação de produtos ou serviços não adequados ao perfil do cliente. As metodologias e os monitoramentos diferenciados aplicáveis a situações como as descritas acima devem estar previstos e detalhados nas políticas e regulamentos da instituição, em especial na política de PLD/FTP, e fazer parte da avaliação interna de risco e regras, procedimentos e controles internos. Finalmente, cumpre ressalvar que a interpretação acima não prejudica a aplicação das normas já editadas pelos autorreguladores a respeito do dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente.

Cita também: Resolução CVM n.º 30.