Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 03/2020

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Como sabido, é responsabilidade dos depositários centrais, custodiantes e escrituradores o adequado e tempestivo tratamento dos eventos incidentes sobre os valores mobiliários por eles depositados, custodiados ou escriturados, nos termos, respectivamente, do artigo 1º, § 1º, IV, da Instrução CVM nº 541/2013; artigo 1º, § 2º, I, “c”, da Instrução CVM nº 542/2013; e artigo 1º, § 1º, V, da Instrução CVM nº 543/2013.
Item 2 página 1

Especificamente no caso dos Fundos de Investimento em Participações – FIP, na hipótese de o regulamento do fundo vedar a transferência ou negociação das cotas em mercados secundários, as cotas do fundo estão dispensadas de registro escritural, nos termos do artigo 19, § 1º, da Instrução CVM nº 578/2016, razão pela qual a responsabilidade pelo tratamento das incidências recai sobre o seu administrador, que mantém, sob seu controle, livro de "Registro de Cotas Nominativas" ou conta de depósito das cotas aberta em nome do cotista.
Item 3 página 1

Parcela muito relevante dos eventos incidentes sobre valores mobiliários que devem ser processados por tais participantes diz respeito às ordens, emitidas pelo Poder Judiciário ou outros entes legitimados por lei, que determinam o bloqueio ou desbloqueio, para movimentação, desses valores mobiliários, pedidos de informações sobre valores mobiliários ou outros pedidos de semelhante natureza (“Ofícios Judiciais”).
Item 4 página 1

Com o objetivo geral de viabilizar o cumprimento de ordens que sejam direcionadas a todos esses prestadores de serviço, e não apenas a um participante específico, muitas vezes tais Ofícios Judiciais são encaminhados diretamente à CVM, para que esta, então, possa promover sua circularização ao mercado.
Item 5 página 1

Nesse contexto, para facilitar a disponibilização desses Ofícios Judiciais, promover maior efetividade em seu recebimento pelo mercado, e garantir maior segurança ao procedimento, a CVM adota mecânica informatizada específica de transmissão dos Ofícios Judiciais, conforme consignado no OFÍCIO CIRCULAR/CVM/SMI/Nº 4/2015.
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A propósito, os Ofícios Judiciais recebidos pela CVM por meio de seu Protocolo Digital são agrupados e disponibilizados diariamente aos participantes, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, em um único arquivo compactado em formato .ZIP ou compatível, para facilitar sua referência, organização, e o próprio processo de download a ser efetuado pelas instituições. 14/10/2020 SEI/CVM - 1118856 - Ofício-Circular
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Para acessar o sistema, depositários centrais, custodiantes e escrituradores credenciados na CVM para o exercício dessas atividades, assim como os administradores de FIP, devem manter cadastradas duas pessoas responsáveis pelo acesso à funcionalidade.
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Para tanto, o participante deverá acessar o link https://sei.cvm.gov.br/login_externo e, a partir dele, cadastrar os seus representantes, com a indicação das seguintes informações: Nome completo do responsável. CPF do responsável. Número de identidade do responsável e respectivo órgão expedidor. Telefone de contato da instituição pela qual a pessoa responde. Endereço (logradouro, bairro, estado, cidade e CEP) da instituição pela qual a pessoa responde. E-mail de contato da pessoa responsável (deve ser indicado e-mail institucional, e não pessoal. Por exemplo: fulano@instituicao.com.br). Cadastramento da senha que será utilizada pelo próprio responsável para acesso ao sistema. Envio de mensagem eletrônica ao endereço gme@cvm.gov.br (assunto “Cadastramento de novo usuário para acesso ao Sistema de Ofícios Judiciais”), a ser remetido de qualquer dos e-mails cadastrados em nome da instituição na CVM, com o objetivo de confirmar o responsável em cadastramento como pessoa habilitada a representá-la para fins de acesso ao sistema.
Item 9 página 2

Nesse cadastramento inicial, o sistema alertará sobre o encaminhamento à CVM de cópia digitalizada da identidade e CPF do responsável. Este alerta poderá ser desconsiderado, caso tenham sido observadas todas as orientações constantes do item 8 deste Ofício.
Item 10 página 2

Em seguida, o cadastramento será validado pela CVM, que então contatará a pessoa responsável com a informação do deferimento da operação ou com pedidos adicionais de informações, conforme o caso.
Item 11 página 2

Por oportuno, destacamos que os depositários centrais, custodiantes, escrituradores e administradores de FIP deverão acessar o ambiente diariamente e adotar as providências necessárias ao cumprimento das ordens e requisições contidas nos Ofícios Judiciais.
Item 12 página 2

Relembramos, como de praxe, que as respostas aos pedidos e ordens disponibilizados pela CVM ao mercado (assim como eventuais pedidos de informação adicionais) devem ser encaminhados diretamente aos próprios juízos ou autoridades solicitantes, sem a necessidade de copiar ou dar ciência à CVM.
Item 13 página 2

Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais necessários deverão ser obtidos por meio de mensagem eletrônica encaminhada ao endereço eletrônico gme@cvm.gov.br.