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Item 1 página 1
Como sabido, em agosto desse ano as corretoras e distribuidoras de valores mobiliários foram incluídas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional conforme Comunicado 31.073 do Banco Central do Brasil. Essa inclusão implica que as instituições passam a ser participantes também do sistema Bacen Jud, de acordo com o que prevê o seu regulamento.
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Item 2 página 1
Com o intuito de contribuir para que o ingresso dos participantes sob sua jurisdição ocorra de forma adequada, a CVM vem participando das reuniões do Comitê Gestor do Bacen Jud, bem como de reuniões técnicas com a equipe do Banco Central, responsável pela gestão do CCS e do Bacen Jud, e com representantes de B3, Ancord, Anbima e de participantes do mercado.
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Item 3 página 1
Nesse contexto, cumpre fazer os seguintes esclarecimentos.
Das cotas de fundos de investimento
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Item 4 página 1
As cotas de fundos de investimento são ativos abarcados pelo art. 13 do regulamento do Bacen Jud. Assim, os participantes de mercado que sejam participantes do CCS e tenham algum relacionamento com os cotistas de qualquer tipo de fundos de investimento devem informar a existência desse relacionamento no CCS e atender a eventuais determinações de bloqueio encaminhadas via Bacen Jud. Vale ressaltar que não houve alteração recente a esse respeito.
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Item 5 página 1
Nesse ponto, cumpre alertar que o Conselho Nacional de Justiça vem trabalhando junto às corregedorias dos Tribunais no sentido de garantir que seja imposta adequada punição às instituições que descumpram ordens judiciais encaminhadas via Bacen Jud.
Da nova fase de abrangência do sistema
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Item 6 página 1
O Comitê Gestor do Bacen Jud deliberou, conforme comunicado do Banco Central 31.506, divulgado em 21/12/2017, que a primeira fase do ingresso das corretoras e distribuidoras no Bacen Jud ocorrerá em 22/01/2018.
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Item 7 página 1
Durante esta primeira fase, a integração será considerada experimental (ou de produção assistida), sujeita, portanto, a inconsistências, falhas ou bugs no sistema de comunicação com as instituições. Assim, é particularmente importante que as instituições trabalhem de forma a identificar os problemas que ocorram e a procurar a sua solução junto à equipe do Banco Central que cuida da manutenção do CCS e do Bacen Jud. É recomendável que essas providências sejam tomadas desde o primeiro momento em que o Banco Central disponibilizar às corretoras e distribuidoras acesso à versão de testes do sistema, o que está previsto para ocorrer em 26/12/2017.
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Item 8 página 2
Tendo em vista a necessidade de adaptação das corretoras e distribuidoras ao sistema, o foco da primeira fase, vigente a partir de 22/01/2018, será apenas as cotas de fundos de investimento abertos distribuídos por conta e ordem.
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Item 9 página 2
Assim, é necessário enfatizar que o distribuidor de cotas de fundos por conta e ordem é o responsável por informar ao CCS e ao Bacen Jud a existência do relacionamento com os cotistas dos fundos por eles distribuídos, uma vez que o escriturador das cotas do fundo não tem conhecimento de quem são tais cotistas. Além disso, ao receber uma ordem de bloqueio encaminhada via Bacen Jud, esses distribuidores deverão tomar todas as medidas cabíveis para que seja feito o efetivo bloqueio das cotas, inclusive informando o escriturador de cotas do fundo.
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Item 10 página 2
Vale esclarecer também que o escriturador das cotas e o administrador do fundo não devem informar ao CCS, no que diz respeito às cotas distribuídas por conta e ordem, o CNPJ do distribuidor como se fosse cotista do fundo.
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Item 11 página 2
Por óbvio, as instituições que estão ingressando agora no sistema CCS/Bacen Jud devem atentar para os comunicados do Banco Central sobre o sistema e para as disposições constantes do seu regulamento. Em particular, é importante que a instituição indique dados para contato no sistema, pois essa providência facilita o contato dos magistrados que acessam o sistema, permitindo uma solução mais rápida e efetiva de possíveis problemas.
Do papel dos escrituradores de valores mobiliários
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Item 12 página 2
Por oportuno, cumpre aproveitar a oportunidade para esclarecer também, de forma mais geral, acerca do papel dos escrituradores de valores mobiliários no âmbito do CCS e do Bacen Jud. Esse ponto não trata apenas do escriturador de cotas de fundos de investimento, mas de todo e qualquer prestador de serviço autorizado nos termos da Instrução CVM 543, incluindo-se aí também o escriturador de cotas de fundos.
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Item 13 página 2
Nesse sentido, entendemos que o fato desses prestadores de serviço não terem relacionamento comercial direto com os investidores não os exime de observar as regras desses sistemas, informando os titulares de valores mobiliários e efetivando eventuais bloqueios demandados. Relembramos que os escrituradores são instituições financeiras, participantes do CCS e do Bacen Jud, e detêm o conhecimento necessário para atender às solicitações encaminhadas por esses sistemas, assim como o dever de atendê-las, nos termos da Instrução CVM 543/13.
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Item 14 página 2
Cumpre ressaltar que essa já é a visão exarada pela SMI no Ofício-circular CVM/SMI 4/15, e a CVM considera que as ordens judiciais atualmente repassadas por meio do sistema ali mencionado devem ser adequadamente tratadas pelos escrituradores.
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Item 15 página 2
Por oportuno, vale mencionar que é possível que o Comitê Gestor do Bacenjud defina, no futuro, situações em que a responsabilidade pela informação deva ser exclusivamente de outro participante (como do custodiante de ativo mantido em depósito centralizado, ou do administrador fiduciário, no caso de fundo de investimento, por exemplo). Entretanto, tal possibilidade, mais uma vez, não exclui a responsabilidade dos escrituradores de participar e operar de forma plena o CCS e o Bacen Jud nos casos de todos os valores mobiliários (incluisve cotas de fundos de investimento) que sejam objeto de sua escrituração.
Nova versão do Ofício-circular CVM/SMI 4/15
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Item 16 página 3
Para finalizar, a SMI e a SIN informam que estão elaborando uma revisão do Ofício- circular CVM/SMI 4/15, que deve ser concluída no primeiro trimestre de 2018. Além de considerar a participação das instituições no CCS/Bacen Jud, a revisão esclarecerá sobre os critérios adotados pela CVM para incluir (ou não) ofícios no sistema de ofícios judiciais (SOJ- SEI).