Ofício-Circular CVM/SSE/SNC 02/24

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Em resposta a questionamentos trazidos por participantes do mercado, as Superintendências de Securitização e Agronegócio (SSE) e de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) divulgam o entendimento sobre a adequada interpretação do disposto na Instrução CVM nº 489 (“ICVM 489”) a respeito da constituição de provisão sobre os direitos creditórios investidos pelos FIDC, cujos devedores tenham sido impactados pela decretação da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024.

Item 2 página 1

Nesse contexto, é importante destacar a necessidade de avaliação da adequação do modelo utilizado para o cálculo da provisão frente ao cenário de calamidade apresentado, não sendo adequado aguardar a inadimplência para essa avaliação.

Item 3 página 1

Assim, em uma situação em que o fundo tenha direitos creditórios cujos devedores estejam localizados ou possuam operações relevantes no RS ou que, de outra forma, podem claramente estar sendo impactados pelos eventos ocorridos no RS, é esperado que o administrador do fundo providencie uma avaliação da situação econômica desses devedores, de forma individual ou por grupos com características de risco de crédito similares, com o objetivo de concluir sobre o impacto do cenário econômico atual na capacidade de pagamento futura desses devedores.

Item 4 página 1

Ao mesmo tempo em que poderá não haver um aumento na provisão decorrente da avaliação efetuada pelo administrador, não será apropriado manter percentuais de provisão que foram calculados com bases em cenários históricos divergentes da situação vivida no presente momento, sem análises detalhadas que os justifiquem.

Item 5 página 2

A ICVM 489 requer que provisão seja constituída sempre que houver evidência de redução no valor recuperável dos ativos do fundo, em benefício da adequada informação para os usuários em geral, incluindo os investidores.

Item 6 página 2

Da mesma forma, em relação a eventos de atraso ou renegociação das condições de pagamento, em linha com item 6 do Ofício-Circular n° 6/2020/CVM/SIN, editado quando da pandemia do COVID-19, o entendimento das áreas técnicas é o de que as diretrizes da ICVM 489 não determinam que se constitua provisão somente em caso de evento de atraso ou renegociação das condições de pagamento de um dado direito creditório, mas sim, em casos nos quais se afigure uma mudança na perspectiva de perda esperada sobre o ativo. Ou seja, em mudança de expectativa sobre o fluxo de caixa futuro em decorrência de aumento no risco de crédito (spread de crédito).

Item 7 página 2

Embora seja incontestável que atrasos no pagamento de um crédito ou a necessidade de sua renegociação podem ser considerados como evidências de uma piora na qualidade daquele crédito mantido em carteira, ensejando a necessidade de reavaliação do risco por parte do administrador, esse pode concluir, após a sua reavaliação, que o atraso ou renegociação em questão não resulta em expectativa de redução do valor recuperável do ativo, mas emerge como uma consequência de situações anormais, excepcionais e temporárias de mercado, com uma resolução prevista.

Item 8 página 2

Entretanto, é importante repisar que, ainda que as situações descritas acima possam, em alguns casos, não ensejar a constituição de uma provisão ou majoração de seu valor, também é dever do administrador não retardar sua constituição quando os fatos e circunstâncias do momento indicarem uma deterioração na capacidade de recuperação dos créditos em questão.

Item 9 página 2

Ressaltamos que as demonstrações financeiras têm o objetivo de fornecer informações úteis para seus usuários, ajudando-os a prever os futuros fluxos de caixa do fundo de investimento e, em particular, a época e o grau de certeza de sua geração. Para tanto, as informações devem ser relevantes, confiáveis, comparáveis e compreensíveis, de forma a permitir que os usuários compreendam o impacto de transações, eventos e condições sobre as posições e o desempenho do fundo.

Item 10 página 2

Desta forma, entendemos que uma eventual postergação no reconhecimento de provisão, quando os fatos e circunstâncias do momento indicarem uma deterioração na expectativa de recuperação dos valores dos ativos, independentemente de ter ocorrido atraso no pagamento ou renegociação, além de estar em desacordo com a ICVM 489, induz a erro o mercado e os usuários das informações contábeis.

Item 11 página 2

Por fim, para esclarecimentos adicionais sobre o teor deste Ofício Circular, solicitamos contatar a Gerência de Supervisão de Securitização 1, por meio do endereço eletrônico gsec-1@cvm.gov.br.