Ofício-Circular CVM/SSE 01/23

Item 1 página 1

O presente Ofício Circular tem como objetivo informar às companhias securitizadoras e administradores de FII e FIDC sobre a criação de novas associações para entrega de documentos no Sistema Fundos.NET (FNET).

Item 2 página 1

A partir de 02/01/2023, para disponibilização da Lâmina da Oferta, em atendimento ao disposto no artigo 23 da Resolução CVM n° 160/22, os referidos prestadores de serviço deverão utilizar: a. Companhias Securitizadoras, para cada emissão específica, a categoria: Documentos de Oferta de Distribuição Pública / tipo: Lâmina de Oferta de Securitização. b. Administradores de FII, a categoria: Oferta Pública de Distribuição de Cotas / tipo: Lâmina de Oferta de Fundos Fechados. c. Administradores de FIDC, a categoria: Oferta Pública de Distribuição de Cotas / tipo: Lâmina de Oferta de FIDC.

Cita também: Resolução CVM n° 160.

Item 3 página 1

Ressaltamos que, apesar da criação de associação para entrega da Lâmina da Oferta pelo FNET, esta deverá continuar a ser apresentada à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) por meio do Protocolo Digital da CVM com os demais documentos pertinentes à distribuição.

Item 4 página 2

Informamos que dúvidas referentes à instalação, utilização e funcionamento do Sistema Fundos.NET, assim como o relato de problemas ou dificuldades no envio de documentos, devem ser encaminhadas para a Superintendência de Emissores da B3.

Item 5 página 2

O contato com a Superintendência de Emissores pode ser feito pelo telefone (11) 2565-5064 ou por e-mail: emissores.fundos@b3.com.br.