Ofício-Circular CVM/SSE 05/23

1. Item 1 página 1

   O presente Ofício Circular tem como propósito orientar as Companhias Securitizadoras sobre a dinâmica de envio das informações previstas no art. 47 da Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021 (“Res. 60” ou “Resolução”).

   Cita também: Resolução CVM nº 60.

I Nova função no Sistema Fundos.Net para envio das informações de emissões submetidas ao patrimônio separado (art. 47):

1. Item 2 página 1

   Comunicamos que, a partir de 1/7/2023, o envio das informações periódicas e eventuais dos Outros Títulos de Securitização (“OTS”), conforme previsto no art. 47, tais como os certificados de recebíveis ou debêntures de securitização, quando constituído o patrimônio separado nos termos da Lei nº 14.430/22, deverá ser feito de forma apartada das demais informações do patrimônio próprio da Companhia Securitizadora.

   Cita também: Resolução CVM 60.

2. Item 3 página 2

   Esse novo procedimento se assemelha à dinâmica praticada para as emissões de CRI e CRA, onde os patrimônios separados das emissões são cadastrados pela companhia securitizadora de forma a identificar cada patrimônio e respectivo regime informacional.

3. Item 4 página 2

   Tais orientações também se aplicam às emissões de Sociedade de Propósito Específico (“SPE”) que se enquadrem no §1º do art. 3º da Resolução.

   Cita também: Resolução CVM 60.

II Formulários estruturados

II.1 Informe Mensal de OTS

1. Item 5 página 2

   Para o preenchimento do Informe Mensal estruturado, conforme estabelecido no art. 47, inciso V, e Suplemento G da Resolução, deve-se utilizar o modelo de formulário disponível no menu “Materiais de Apoio” do Sistema Fundos.NET, selecionando a opção “Informes Periódicos” > “Informe Mensal de OTS”.

   Cita também: Resolução CVM 60.

2. Item 6 página 2

   A primeira entrega do Informe Mensal no novo modelo deverá ocorrer em até 30 dias após a data-base de 30/6/2023, conforme previsto no inciso V do Art. 47 da Resolução.

   Cita também: Resolução CVM 60.

II.2 Formulário de Referência (“FRe”)

1. Item 7 página 2

   Destacamos que o FRe deve ser entregue em até 5 (cinco) meses contados da data de encerramento do exercício social da companhia securitizadora, conforme disposto no art. 48 da Resolução e atualizado em até 5 (cinco) dias úteis contados da ocorrência dos fatos listados no parágrafo único do referido artigo.

   Cita também: Resolução CVM 60.

2. Item 8 página 2

   Nesse sentido, destacamos que o formulário estruturado para entrega do FRe, cujo conteúdo reflete o Suplemento C da Resolução, encontra-se disponível desde 20/12/2022 no menu “Materiais de Apoio”, selecionando a opção “Informes Periódicos” > “Formulário de Referência - Estruturado”.

II.3 Formulário Cadastral (“FCa”)

1. Item 9 página 2

   O FCa deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução CVM nº 51 e atualizado em até 7 (sete) dias úteis contados do fato que deu causa à alteração, conforme inciso I do referido artigo.

   Cita também: Resolução CVM nº 51.

2. Item 10 página 2

   O formulário estruturado para a entrega do FCa, cujo conteúdo reflete o Suplemento D da Resolução, encontra-se disponível desde 20/12/2022 no menu “Materiais de Apoio”, selecionando a opção “Informes Periódicos” > “Formulário Cadastral - Estruturado”.

III Encaminhamento de dúvidas

1. Item 11 página 3

   Em caso de dúvidas sobre a utilização do sistema Fundos.Net, deverá ser contatada a Superintendência de Suporte à Emissores da B3 S.A – Brasil, Bolsa, Balcão, pelo telefone (11) 2565-5064 ou e-mail emissores.fundos@b3.com.br.

2. Item 12 página 3

   Para esclarecimentos adicionais sobre o teor deste Ofício Circular, solicitamos contatar a Divisão de Supervisão de Securitização - DSEC, por meio do endereço eletrônico dsec@cvm.gov.br.