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Item 1 página 1
O presente Ofício Circular tem o propósito de orientar as companhias securitizadoras sobre a nova dinâmica de envio das informações previstas na Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021 (“Res. 60”). O Ofício também divulga as adaptações cadastrais realizadas por esta área técnica, conforme previsto no art. 61 da referida Resolução.
I Novo sistema para envio das informações proprietárias das companhias securitizadoras (incluindo as emissões não submetidas ao patrimônio separado)
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Item 2 página 1
Considerando o novo regime informacional estabelecido pela Res. 60, comunicamos que a partir de 01/07/2022 o envio de informações periódicas e eventuais referentes à própria companhia e às suas emissões não submetidas ao patrimônio separado, deverá ser realizado, exclusivamente, por meio do sistema Fundos.NET.
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Item 3 página 1
Caso a companhia securitizadora mantenha o seu registro de companhia aberta categoria A ou B, de que trata da Resolução CVM nº 80 (“Res. 80”), deverá, adicionalmente, continuar enviando os documentos pertinentes à referida resolução pelo sistema Empresas.Net. Ou seja, caso a securitizadora mantenha registro em duas categorias distintas, A ou B e S1 ou S2, deverá enviar os documentos eventuais e periódicos previstos na Res. 60 e na Res. 80, pelo Sistema Fundos.NET e pelo Sistema Empresas.NET, respectivamente, sendo que não há qualquer previsão normativa de dispensa ou tratamento diferenciado para tais companhias.
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Item 4 página 1
Para o envio dos documentos da própria securitizadora, por meio do Fundos.Net, o responsável deverá selecionar no menu “Envio de Documentos” a opção “Envio Simples” e, em seguida, selecionar no campo “Envio de documentos” o nome da companhia securitizadora. Com isso, será possível encontrar as associações de documentos para atendimento do novo regime informacional.
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Item 5 página 1
Ainda, considerando os conteúdos da Res. 60 para os informes mensais dos patrimônios separados de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) e de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”), 21/06/2022 14:53 SEI/CVM - 1533064 - Ofício-Circular também a partir de 01/07/2022 estarão disponíveis os novos modelos desses formulários (“Informe Mensal de CRI” e “Informe Mensal de CRA”), no menu “Materiais de Apoio” do sistema Fundos.Net.
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Item 6 página 2
Sendo assim, a primeira entrega dos Informes Mensais de CRI e CRA, observando os novos conteúdos e os prazos previstos na Res. 60, deverá ocorrer para a competência de julho de 2022, por meio do Sistema Fundos.Net.
II Migração cadastral das securitizadoras para as categorias S1 e S2
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Item 7 página 2
Nos termos do disposto no art. 61 da Res. 60, as companhias securitizadoras tiveram até o dia 1/6/2022 para comunicar a esta Superintendência a categoria desejada, S1 ou S2, bem como informar sobre a manutenção do registro de emissor da Res. 80.
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Item 8 página 2
Até a presente data, esta área técnica recebeu a manifestação de 46 companhias securitizadoras, dentre as 74 registradas. Dentre as 46, 15 companhias manifestaram o interesse em manter o registro de emissor da Res. 80.
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Item 9 página 2
A propósito, comunicamos que a migração cadastral em nossos sistemas será concluída até 30/6/2022, para as categorias S1 ou S2 e as companhias que não se manifestaram até o dia 1/6/2022, nos termos do art. 61 da Res. 60, serão transferidas automaticamente para a categoria S2, conforme migração automática prevista no mesmo dispositivo regulamentar, com a manutenção do registro de emissor da Res. 80. Em tais casos, portanto, serão mantidos dois códigos distintos para as securitizadoras nesta Autarquia: (i) um código CVM referente à categoria A ou B, para que as companhias possam encaminhar documentos e/ou informações por meio do Sistema Empresas.NET; e (ii) um código CVM referente à categoria S1 ou S2, a fim de possibilitar o envio de documentos e/ou informações pelo Sistema Fundos.NET.
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Item 10 página 2
Alertamos que a manutenção do registro da Res. 80 sujeita a companhia ao recolhimento das duas taxas de fiscalização previstas na Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, como cia aberta e como cia securitizadora.
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Item 11 página 2
Esse duplo registro também requer o atendimento de todos os requisitos da Res. 80, além daqueles previstos na Res. 60. Um exemplo dessa obrigação é o envio de dois formulários de referência (“FRE”), por meio de dois sistemas distintos: (i) o FRE da Res. 80 por meio do Empresas.Net; e (ii) o FRE da Res. 60 por meio do Fundos.Net.
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Item 12 página 2
A manutenção do registro de emissor da Res. 80 deve ser avaliada pela companhia securitizadora nos casos em que haja intenção de se realizar emissões que não sejam caracterizadas como operação de securitização, conforme definido pela Res. 60. Tais emissões podem contemplar, por exemplo, ações, debêntures ou outros títulos de crédito para financiar as operações próprias, sem vinculação ao lastro de operações de securitizações.
III Encaminhamento de dúvidas
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Item 13 página 2
Em caso de dúvidas sobre a utilização do sistema Fundos.Net, deverá ser contatada a Superintendência de Suporte à Emissores da B3, pelo telefone (11) 2565-5064 ou e-mail emissores.fundos@b3.com.br.
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Item 14 página 2
Para esclarecimentos adicionais sobre o teor deste Ofício Circular, solicitamos contatar a Divisão de Supervisão de Securitização - DSEC, por meio do endereço eletrônico dsec@cvm.gov.br.