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Item 1 página 1
A Instrução CVM nº 555 estabelece, nos termos de seu artigo 37, III, que “o pagamento do resgate deve ser efetuado em cheque, crédito em conta corrente ou ordem de pagamento, no prazo estabelecido no regulamento, que não pode ser superior a 5 (cinco) dias úteis, contado da data da conversão de cotas”, salvo no caso de fundos dedicados a investidores profissionais ou qualificados, para os quais a regulamentação confere maior liberdade na estipulação dessas condições.
- ICVM 555, art. 37, III → Art. 40, III
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Item 2 página 1
Nesse contexto, esta área técnica interpreta o “pagamento” do resgate como o momento da efetiva colocação dos recursos financeiros à disposição do cotista, e assim, não se confunde com momentos anteriores do processamento da operação como, por exemplo, o da liquidação do resgate pelo fundo.
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Item 3 página 1
Em um exemplo hipotético, se um resgate solicitado é liquidado pelo fundo em 2/12/2021, mas os recursos forem colocados à disposição do cotista por meio que não o permita acessar tais recursos no mesmo dia (por exemplo, uma ordem de pagamento emitida após o horário de expediente bancário), para todos os efeitos deverá ser considerada como data de pagamento do resgate o dia 3/12/2021.
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Item 4 página 1
Da mesma forma, se para o recebimento do resgate for exigido desse cotista que ele compareça fisicamente a uma agência bancária ou ponto de distribuição equivalente (seja porque não possui conta bancária cadastrada disponível para receber o resgate, seja por questões de segurança ou qualquer outro motivo lícito), e esse aviso for procedido após o horário de expediente bancário, de igual forma o resgate apenas poderá ser considerado como pago no dia útil seguinte.
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Item 5 página 1
Como conclusão do acima exposto, esclarecemos na oportunidade que o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 37, III, acima citado, deve também computar, para a verificação de seu cumprimento, o prazo decorrido entre a liquidação do resgate pelo fundo e a efetiva disponibilização dos recursos dela resultante ao investidor.
- ICVM 555, art. 37, III → Art. 40, III
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Item 6 página 1
Nesse mesmo sentido, ao prever o prazo de pagamento de resgates no regulamento do fundo, o administrador deve se assegurar de que esse prazo indicado poderá ser atendido mesmo em circunstâncias como as acima trazidas a título de exemplo, sob pena de incorrer na cominação da multa diária prevista no artigo 37, V, da Instrução CVM nº 555.
- ICVM 555, art. 37, V → Art. 40, V
Ofício-Circular CVM/SIN 01/22
Orientações aos administradores de FI sobre o cumprimento dos prazos de pagamento de resgates previstos no regulamento…, de 9 de março de 2022
Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado
Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta a ICVM 555, revogada. Cada dispositivo citado aparece ligado ao correspondente da 175, quando há, pela correspondência entre as normas, decidida dispositivo a dispositivo. A orientação foi dada para a regra antiga.