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Item 1 página 1
Fazemos referência à exigência, prevista no artigo 40, II, da Instrução CVM nº 555, de divulgação da lâmina de informações essenciais, e inclusive da informação nele referida sobre as condições e respectivos horários limite para aplicação e resgate de cotas do fundo.
- ICVM 555, art. 40, II → Anexo I, art. 13, I
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Item 2 página 1
Na interpretação da área técnica para o referido dispositivo, é lícito que distribuidores por conta e ordem disciplinem horários limite diferentes para aplicação e resgate das cotas de fundos por eles intermediados, de forma a acomodar necessidades decorrentes das interações que precisam manter com o administrador do fundo intermediado para viabilizar tais operações.
- ICVM 555, art. 40, II → Anexo I, art. 13, I
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Item 3 página 1
Fazemos referência, em especial, às previsões de horários antecipados para aplicações ou resgates de cotas para o processamento de solicitações no mesmo dia do pedido, quando comparados com os estipulados pela lâmina de informações essenciais do fundo.
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Item 4 página 1
Entretanto, para que se evite a divulgação de informações que possam parecer conflitantes aos cotistas envolvidos, os administradores dos fundos que sejam intermediados por conta e ordem devem prever, no campo horário para aplicação e resgate da lâmina de informações essenciais, que os horários limite ali dispostos podem não se aplicar aos investimentos realizados por conta e ordem, casos nos quais os horários limite cabíveis devem ser confirmados com o distribuidor de cotas por meio do qual o investimento foi realizado.
Ofício-Circular CVM/SIN 02/20
Divulgação de informações relacionadas à condição de aplicação e resgate em fundos de investimento, de 4 de fevereiro de 2020
Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado
Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta a ICVM 555, revogada. Cada dispositivo citado aparece ligado ao correspondente da 175, quando há, pela correspondência entre as normas, decidida dispositivo a dispositivo. A orientação foi dada para a regra antiga.