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Parágrafo 1 página 1
Comunicamos que o Sistema de Envio de Documentos disponível na página desta CVM na rede mundial de computadores – Sistema CVMWeb – já se encontra preparado para recepcionar as lâminas dos fundos de investimento referentes ao mês de fevereiro do corrente, devidas por força do disposto no art. 15 da Instrução CVM nº 522/12.
Cita também: Instrução CVM nº 522/12.
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Parágrafo 2 página 1
Desse modo, orientamos os administradores do fundo a envidar todos os esforços necessários à observância do artigo 40-B da Instrução CVM nº 409/04, por força do qual as lâminas dos fundos de investimento abertos que não sejam destinados exclusivamente a investidores qualificados devem ser atualizadas no mínimo mensalmente, bem como encaminhadas pelo Sistema CVMWeb, a saber:
- ICVM 409, art. 40-B → ICVM 555, art. 59, II, alínea d → Anexo I, art. 24, II, d
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Parágrafo 3 página 1
Art. 40-B. A lâmina deve ser atualizada mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês com os dados relativos ao mês imediatamente anterior.
- ICVM 409, art. 40-B → ICVM 555, art. 59, II, alínea d → Anexo I, art. 24, II, d
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Parágrafo 4 página 1
Parágrafo único. O administrador do fundo deve enviar a lâmina à CVM, por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, sempre que esta for atualizada, na mesma data de sua atualização.
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Parágrafo 5 página 1
Lembramos, por oportuno, que, conforme previsto no art. 13-B da Instrução CVM nº 522/12, as lâminas dos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento deverão ser apresentadas a partir das informações referentes ao mês de abril de 2013, com prazo de envio até o dia 10/5/2013.
Cita também: Instrução CVM nº 522/12.
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Parágrafo 6 página 1
Finalmente, informamos que as lâminas ficarão disponíveis para consulta pública na página eletrônica desta Comissão – www.cvm.gov.br.
Ofício-Circular CVM/SIN 04/13
Envio e consulta pública das Lâminas de Fundos de Investimento., de 4 de março de 2013
Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado
Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta a ICVM 409, revogada. Cada dispositivo citado aparece ligado ao correspondente da 175, quando há, pela correspondência entre as normas, decidida dispositivo a dispositivo. A ICVM 409 chega à 175 pela ICVM 555, que a revogou. A orientação foi dada para a regra antiga.