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Item 1 página 1
Como sabido, as despesas incorridas pelos fundos de investimento podem ser arcadas diretamente pela taxa de administração, neste caso em geral associadas à contratação de prestadores de serviço para a manutenção e funcionamento do fundo; ou como encargo do fundo, desde que possam ser qualificadas como inseridas no rol taxativo do artigo 132 da Instrução CVM 555/14.
- ICVM 555, art. 132 → Anexo I, art. 77, Art. 117
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Item 2 página 1
Entendemos que a forma como as despesas são contabilizadas influencia de forma direta como os custos associados ao investimento são percebidos pelos investidores, razão pela qual reforçamos a importância de que sejam classificadas numa ou noutra categoria de forma apropriada e considerando a taxatividade das previsões contidas no já mencionado artigo 132.
- ICVM 555, art. 132 → Anexo I, art. 77, Art. 117
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Item 3 página 1
Sem prejuízo disso, a interpretação desta área técnica sobre o disposto no artigo 132, VI, da Instrução CVM 555/14 é a de que as despesas com honorários ali prevista inclui não apenas aquelas decorrentes de ações judiciais nas quais o fundo é parte, mas, também, honorários de advogados e árbitros também em ações arbitrais nas quais o fundo é parte.
- ICVM 555, art. 132, VI → Art. 117, VII
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Item 4 página 1
Corrobora a pertinência dessa leitura a previsão, naquele dispositivo, de que os honorários de advogados, custas e despesas processuais ali previstas envolvem ações em juízo “ou fora dele”.
Ofício-Circular CVM/SIN 04/17
Refere-se à contabilização de despesas dos fundos de investimento por meio da taxa de administração, considerando-se…, de 19 de dezembro de 2017
Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado
Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta a ICVM 555, revogada. Cada dispositivo citado aparece ligado ao correspondente da 175, quando há, pela correspondência entre as normas, decidida dispositivo a dispositivo. A orientação foi dada para a regra antiga.