Ofício-Circular CVM/SIN 05/19

1. Item 1 página 1

   O presente Ofício‐Circular tem como objetivo complementar os Ofícios‐Circulares nº 01/2017/CVM/SIN, 02/2017/CVM/SIN, e 06/2018/CVM/SIN, relativamente ao Sistema de Gestão de Fundos Estruturados – SGF, com informações sobre inovações em operações específicas.

I Funcionalidade de Transformação de fundos ICVM 555 em fundos estruturados

1. Item 2 página 1

   Informamos que o sistema SGF possui, desde Agosto de 2018, uma funcionalidade que permite a transformação de fundos regulados pela Instrução CVM nº 555 (“fundos ICVM 555”) em fundos de investimento sujeitos a registro no sistema SGF (“fundos estruturados”) – quais sejam, FIPs ‐ Fundos de Investimento em Participações, FIDCs – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, FIIs – Fundos de Investimento Imobiliários, e Funcines ‐ Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional.

2. Item 3 página 1

   Antes da implantação dessa funcionalidade, os administradores que desejassem transformar fundos ICVM 555 em fundos estruturados precisavam solicitar a transformação por email à GIES – Gerência de Investimentos Estruturados, para que a gerência pudesse acionar a equipe de TI interna da CVM para a realização manual da transformação no cadastro da Autarquia, o que envolve o encerramento do fundo solicitado na base cadastral de fundos ICVM 555 e o subsequente registro do fundo estruturado pós‐transformação na base cadastral correspondente.

3. Item 4 página 1

   Por esse motivo, foi implantada no SGF funcionalidade, representada pela flag “Transformação de fundo ICVM 555 para Fundo Estruturado” na aba “Dados Gerais” do sistema para a automatização do procedimento. Ou seja, nos casos específicos de transformação de fundos ICVM 555 em fundos estruturados, a ativação dessa flag é condição obrigatória para o registro do fundo estruturado pós‐ transformação no sistema SGF, sem mais necessidade de envio de qualquer solicitação à GIES.

4. Item 5 página 1

   Desse modo, nos casos específicos de transformação de fundos ICVM 555 em fundos estruturados, o administrador deverá seguir os seguintes passos: a) Encerrar o fundo regulado pela Instrução CVM 555 no sistema CVMWeb, utilizando como data de encerramento a data‐base da transformação. Ato contínuo, o administrador deverá registrar o fundo estruturado decorrente da transformação no sistema SGF – Sistema de Gestão de Fundos Estruturados. b) Ao realizar o registro do fundo estruturado no SGF, o administrador deverá marcar a opção “Transformação de fundo ICVM 555 para Fundo Estruturado” na aba “Dados Gerais” de tal sistema. Ao selecionar essa opção no SGF, o sistema mostrará o campo “Data de Registro”, dentro do qual o administrador deverá inserir a data‐base da transformação (que representa a data de registro do fundo estruturado pós‐transformação). Com relação ao campo “Data de Constituição”, deverá ser mantida a mesma data de constituição original do fundo, ou seja, a data em que o fundo foi constituído ainda como fundo ICVM 555. c) Com relação à aba “1ª Emissão de Cotas” do SGF, o administrador deverá preencher uma quantidade mínima e máxima de cotas, bem como um valor unitário da cota, que sejam condizentes com o patrimônio líquido do fundo na data‐base da transformação. Isso evita que o SGF aponte erro em momento posterior, quando o administrador reportar a “1ª integralização de cotas”, como será descrito adiante. d) O restante do preenchimento dos campos e abas do fundo estruturado pós‐transformação no SGF deve ser realizado pelo administrador da forma usual, isto é, como se estivesse sendo registrado um fundo estruturado novo, não relacionado a qualquer processo de transformação. Com isso, será obtido o registro do fundo estruturado pós‐transformação no sistema SGF, sendo este fundo registrado no sistema na situação “fase pré‐operacional”. e) Para os casos em que o fundo ICVM 555 já estava em funcionamento normal quando da ocorrência da transformação, o administrador deverá, logo após o registro do fundo estruturado pós‐ transformação no SGF, alterar a situação do fundo estruturado para “em funcionamento normal”. Para isso, deverá realizar um reporte de “1ª integralização de cotas” no SGF, inserindo a data‐base de transformação do fundo no campo “Data da 1ª integralização de cotas”, o valor do patrimônio líquido do fundo no momento da transformação no campo “Valor integralizado”, e o mês de encerramento de exercício social previsto no regulamento do fundo estruturado no campo “Mês de Encerramento do 1º Exercício Social”. f) Finalmente lembramos que, após o término do registro do fundo estruturado pós‐transformação no SGF, conforme descrito nas etapas anteriores, o administrador, como de praxe, deverá enviar via sistema CVMWeb (ou Fundos.Net, no caso de FIIs) a documentação relativa à transformação do fundo (Ata de Assembleia Geral de Cotistas, Ato do Administrador, novo Regulamento do fundo, demonstrações financeiras auditadas, etc, conforme cada caso).

5. Item 6 página 2

   Ressaltamos que ainda está em desenvolvimento no SGF outra funcionalidade de Transformação de fundos, que compreende as opções (i) Transformação de Fundo Estruturado em Fundo Estruturado, (ii) Transformação de Fundo Estruturado em Fundo ICVM 555, (iii) Incorporação de Fundos Estruturados, e (iv) Fusão de Fundos Estruturados. Quando tal funcionalidade estiver implementada no SGF, novo comunicado será divulgado oportunamente.

II Implantação de melhorias em determinados campos no sistema SGF

1. Item 7 página 3

   Para aprimorar o nível informacional de determinados campos preenchidos pelos administradores no SGF, comunicamos que foram implementadas as melhorias a seguir descritas: a) Aba “1ª Emissão de Cotas” (para todos os fundos estruturados)

2. Item 8 página 3

   Foi realizada uma melhoria na aba “1ª Emissão de Cotas”, de modo a tornar mais claro o regime de distribuição de cotas adotado na 1ª emissão de fundos estruturados que venham a ser registrados a partir desta data no sistema SGF. Foram introduzidas novas opções de resposta sobre o regime de distribuição, contemplando inclusive os casos de FIDCs abertos.

3. Item 9 página 3

   Vale ressaltar que a pergunta no início da aba “1ª Emissão de Cotas” foi alterada de “A oferta pública de cotas se enquadra em caso de dispensa de registro?” para “A oferta pública de cotas será objeto de registro na CVM?”, alterando‐se, portanto, a lógica da resposta a ser fornecida.

4. Item 10 página 3

   Desse modo, a CVM solicita especial atenção dos administradores no preenchimento desse campo, quando realizarem o registro de novos fundos estruturados no SGF. Para os fundos estruturados já registrados antes desta mudança, foi mantido no sistema o preenchimento no formato anterior. b) Campo “Investimento em crédito público?” na aba “Dados Gerais” para FIDCs

5. Item 11 página 3

   No caso de registro de novos FIDCs, foi realizada uma melhoria no campo “Investimento em crédito público?” da aba “Dados Gerais” do SGF. Tal campo agora apresenta, além da opção relativa a direitos creditórios previstos no art. 1º, §1º, inciso II da Instrução CVM nº 444/06 (direitos creditórios decorrentes de receitas públicas originárias ou derivadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações), opção relativa a direitos creditórios previstos no art. 8º, §6º, inciso III da Instrução CVM nº 356/01 (direitos creditórios cedidos ou originados por empresas controladas pelo poder público).

   • ICVM 356, art. 8º, § 6º, III → Anexo II, art. 7º

   Cita também: Instrução CVM nº 444/06.

6. Item 12 página 3

   Lembramos que, para os casos de FIDCs que se proponham a adquirir algum desses tipos de direitos creditórios, o administrador deverá necessariamente declarar de forma expressa no SGF que o fundo está atendendo às exigências ali descritas – quais sejam, o art. 8º, §8º da Instrução CVM nº 356/01, ou a decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) publicada no Diário Oficial da União em 11/12/2014, conforme o caso.

   • ICVM 356, art. 8º, § 8º → Anexo II, art. 7º, I, Anexo II, art. 7º, II

7. Item 13 página 3

   Ressaltamos ainda que os direitos creditórios previstos no art. 1º, §1º, inciso II da Instrução CVM nº 444/06 são compatíveis somente com fundos da categoria FIDC‐NP, enquanto que os direitos creditórios previstos no art. 8º, §6º, inciso III da Instrução CVM nº 356/01 são compatíveis tanto com FIDCs padronizados quanto com FIDC‐NP. Desse modo, quando do registro de um novo FIDC, o administrador deve atentar para que a categoria do fundo no SGF seja selecionada corretamente. c) Remoção do campo ref. ao formulário cadastral do Anexo II da ICVM 356 na aba “Outras Informações” para FIDCs

   • ICVM 356, art. 8º, § 6º, III → Anexo II, art. 7º

   Cita também: Instrução CVM nº 444/06.

8. Item 14 página 3

   No caso de registro de novos FIDCs, informamos que o campo relativo ao formulário cadastral do administrador ou do gestor do fundo, previsto no Anexo II da Instrução CVM nº 356/01, foi removido da aba “Outras Informações” do SGF, visto que tal Anexo II já havia sido revogado na ICVM 356 pela edição da Instrução CVM nº 558/15.

9. Item 15 página 4

   Para os FIDCs registrados antes desta mudança no SGF, foi mantido no sistema o preenchimento no formato anterior, ou seja, manteve‐se o Anexo II enviado pelo administrador à época do registro do fundo no SGF.

10. Item 16 página 4

    Finalmente, informamos que eventuais dúvidas relacionadas aos assuntos tratados no presente Ofício‐Circular devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico gies@cvm.gov.br.