Anexo II, Art. 7º

Assunto: Características e constituição · o mesmo título em 12 partes da norma

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

No âmbito do pedido de registro de funcionamento de classes de cotas cujo regulamento admita a aquisição de direitos creditórios decorrentes de receitas públicas originárias ou derivadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, ou em direitos creditórios cedidos ou originados por empresas controladas pelo poder público:

deve ser apresentada manifestação acerca da existência de compromisso financeiro que se caracterize como operação de crédito para fins do disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e

caso reste caracterizada uma operação de crédito, nos termos do inciso I, deve ser anexada a competente autorização do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado

Selecionado

Anexo II, art. 7º

(Comissão de Valores Mobiliários, 2022, Anexo Normativo II, art. 7º)

Citação e referência no padrão da ABNT (NBR 10520 e NBR 6023), na redação da data que você está vendo.

Produz efeitos desde 2 de outubro de 2023

Pela regra do caput do art. 140.

Antes da 175, sobre a regra correspondente

Ofícios que interpretam norma revogada pela 175 (ICVM 555, 472 e 356, ou ICVM 409 pela 555), ligados a este artigo pela correspondência entre as normas. Leia a regra antiga que o ofício interpreta antes de aplicar a orientação.

Item 11 do Ofício-Circular CVM/SIN 05/19 (2019), sobre o Art. 7ºInterpreta a ICVM 356, art. 8º, § 6º, III
Item 13 do Ofício-Circular CVM/SIN 05/19 (2019), sobre o Art. 7ºInterpreta a ICVM 356, art. 8º, § 6º, III
Item 12 do Ofício-Circular CVM/SIN 05/19 (2019), sobre o Art. 7º, IInterpreta a ICVM 356, art. 8º, § 8º
Item 12 do Ofício-Circular CVM/SIN 05/19 (2019), sobre o Art. 7º, IIInterpreta a ICVM 356, art. 8º, § 8º

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