-
Item 1 página 1
Conforme disposto no artigo 59, inciso II, da Instrução CVM nº 555/2014, as instituições administradoras de fundos de investimento devem remeter, por intermédio do Sistema de Envio de Documentos disponível na página desta CVM na rede mundial de computadores, mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem, os seguintes documentos: a. Balancete; b. Demonstração da Composição e Diversificação de Carteira; e c. Perfil Mensal, e d. Lâmina
- ICVM 555, art. 59, II → Anexo I, art. 24, II
-
Item 2 página 1
Entretanto, a ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais encaminhou pleito solicitando que o referido prazo seja estendido até 15/8/2016, sob a alegação de que o prazo original para o mês corrente é antecedido por feriados decretados em função das Olimpíadas, fazendo com que os administradores de fundos de investimento, especialmente os sediados no Rio de Janeiro, tenham dificuldades de finalizar os trabalhos com o reduzido número de dias úteis até 10/8/2016.
-
Item 3 página 1
O pleito supramencionado foi submetido ao Colegiado da CVM, que considerou ainda: (i) que, em função dos feriados de 4 e 5/8 e do final de semana de 6 e 7/8 (sábado e domingo), os administradores dos fundos de investimento, especialmente os sediados no Rio de Janeiro, teriam apenas 6 dias úteis para preparar os documentos supramencionados, para o cumprimento de sua entrega em 10/08/2016; e (ii) precedentes em que já aprovara extensão de prazo para entrega dos referidos documentos para o 15º dia após o encerramento do mês a se referiam, como em casos de feriados de Carnaval e Quarta Feira de Cinzas.
-
Item 4 página 1
Dessa forma, o Colegiado desta Comissão, em reunião realizada na presente data, prorrogou excepcionalmente o prazo final para entrega dos documentos em tela, referentes ao mês de julho de 2016, para o dia 15/8/2016.
-
Item 5 página 1
Finalmente, informamos que a íntegra da decisão em tela será oportunamente disponibilizada para consulta pública na página eletrônica desta CVM.
Ofício-Circular CVM/SIN 06/16
Dispõe sobre extensão excepcional de prazo regulamentar para entrega de informações periódicas por administradores…, de 10 de agosto de 2016
Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado
Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta a ICVM 555, revogada. Cada dispositivo citado aparece ligado ao correspondente da 175, quando há, pela correspondência entre as normas, decidida dispositivo a dispositivo. A orientação foi dada para a regra antiga.