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Item 1 página 1
A divulgação deste Ofício Circular tem como objetivo esclarecer a interpretação desta área técnica sobre a aplicação do art. 47, I, da Instrução CVM 555, que estabelece a possibilidade do regulamento ser alterado, sem assembleia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente “da necessidade de atendimento a normas legais ou regulamentares, exigências expressas da CVM, de entidade administradora de mercados organizados onde as cotas do fundo sejam admitidas à negociação, ou de entidade autorreguladora, nos termos da legislação aplicável e de convênio com a CVM”.
- ICVM 555, art. 47, I → Art. 52, I
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Item 2 página 1
Como sabido, em função da publicação do Comunicado Externo B3 109-2021-VNC, de 28 de outubro de 2021, com notícias sobre o novo calendário de funcionamento regular dos ambientes da B3 em feriados municipais e estaduais em São Paulo, que inovou a respeito do funcionamento de seus ambientes de negociação e liquidação em feriados de âmbito estadual/municipal em São Paulo, surgiu a necessidade de alteração nos regulamentos dos fundos que tenham restrição de atividades previstas para essas datas.
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Item 3 página 1
Nesse contexto, a SIN esclarece sua interpretação de que é cabível a utilização da prerrogativa prevista no inciso I, do Artigo 47, da ICVM 555, a fim de ajustar, por ato próprio do administrador, ou seja, sem a realização de assembleia geral de cotistas, a definição existente nos regulamentos dos fundos de investimento como feriado em tais dias, de forma a passar a considerar também como dia útil as datas de abertura para negociação dos mercados de bolsa em que o fundo atue.
- ICVM 555, art. 47 → Art. 52
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Item 4 página 1
Como fundamento a essa interpretação, entendemos que o Comunicado Externo B3 109-2021- VNC, de 28 de outubro de 2021, ao disciplinar o anterior Ofício Circular B3 150/2020-PRE, de 17 de novembro de 2020, que lhe deu fundamento, trouxe à tona nova norma regulamentar sobre o funcionamento do ambiente de negociação e liquidação que lhe incumbe autorregular nos termos da legislação aplicável, atraindo a aplicação do referido dispositivo.
- ICVM 555, art. 47 → Art. 52
Ofício-Circular CVM/SIN 08/22
Administradores de fundo de investimento, de 9 de novembro de 2022
Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado
Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta a ICVM 555, revogada. Cada dispositivo citado aparece ligado ao correspondente da 175, quando há, pela correspondência entre as normas, decidida dispositivo a dispositivo. A orientação foi dada para a regra antiga.