Art. 52

Assunto: Regulamento · o mesmo título em 11 partes da norma

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

O regulamento pode ser alterado, independentemente da assembleia de cotistas, sempre que tal alteração:

decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento a normas legais ou regulamentares, exigências expressas da CVM, de entidade administradora de mercados organizados em que as cotas do fundo sejam admitidas à negociação ou de entidade autorreguladora, nos termos da legislação aplicável e de convênio com a CVM;

for necessária em virtude da atualização dos dados cadastrais de prestadores de serviços da classe, tais como alteração na razão social, endereço, página na rede mundial de computadores e telefone; ou

III

envolver redução de taxa devida a prestador de serviços.

§ 1º

As alterações referidas nos incisos I e II devem ser comunicadas aos cotistas, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data em que tiverem sido implementadas.

§ 2º

A alteração referida no inciso III deve ser imediatamente comunicada aos cotistas.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado

Selecionado

Art. 52

(Comissão de Valores Mobiliários, 2022, art. 52)

Citação e referência no padrão da ABNT (NBR 10520 e NBR 6023), na redação da data que você está vendo.

Produz efeitos desde 2 de outubro de 2023

Pela regra do caput do art. 140.

O que a CVM disse sobre este artigo

Pergunta 38 do Ofício-Circular CVM/SIN/SSE 01/23, sobre o Art. 52, I
Pergunta 35 do Ofício-Circular CVM/SIN/SSE 01/23, sobre o Art. 52, III

Antes da 175, sobre a regra correspondente

Ofícios que interpretam norma revogada pela 175 (ICVM 555, 472 e 356, ou ICVM 409 pela 555), ligados a este artigo pela correspondência entre as normas. Leia a regra antiga que o ofício interpreta antes de aplicar a orientação.

Item 3 do Ofício-Circular CVM/SIN 08/22 (2022), sobre o Art. 52Interpreta a ICVM 555, art. 47
Item 4 do Ofício-Circular CVM/SIN 08/22 (2022), sobre o Art. 52Interpreta a ICVM 555, art. 47
Parágrafo 4 do Ofício-Circular CVM/SIN 01/08 (2008), sobre o Art. 52Interpreta a ICVM 409, art. 45, sucedido pela ICVM 555, art. 47
Item 1 do Ofício-Circular CVM/SIN 08/22 (2022), sobre o Art. 52, IInterpreta a ICVM 555, art. 47, I
Item 3 do Ofício-Circular CVM/SIN 05/20 (2020), sobre o Art. 52, IInterpreta a ICVM 555, art. 47, I
Parágrafo 21 do Ofício-Circular CVM/SIN 01/10 (2010), sobre o Art. 52, IIIInterpreta a ICVM 409, art. 61, § 2º, sucedido pela ICVM 555, art. 85, § 2º
Parágrafo 5 do Ofício-Circular CVM/SIN 01/08 (2008), sobre o Art. 52, § 1ºInterpreta a ICVM 409, art. 45, parágrafo único, sucedido pela ICVM 555, art. 47, § 1º

Toque num dispositivo para ver a linha do tempo, a data de efeitos e o que a CVM disse sobre ele.