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Parágrafo 1 página 1
Com o objetivo de fornecer maior eficácia à decisão de transformação de fundos de investimento de condomínios abertos em fechados – art. 104, I, da Instrução CVM nº 409/04 –, em 23/8/2013 esta Comissão editou a Instrução CVM nº 536/13, estabelecendo a autorização automática para os pedidos de transformação de fundos de investimento exclusivos ou destinados a investidores qualificados.
- ICVM 409, art. 104, I → sem correspondente na 175
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Parágrafo 2 página 1
A autorização será automaticamente concedida mediante o envio à CVM, por meio do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da autarquia na rede mundial de computadores, dos documentos referidos no art. 103 da Instrução CVM nº 409/04: (i) novo Regulamento; e (ii) Prospecto devidamente atualizado, quando for o caso.
- ICVM 409, art. 103 → ICVM 555, art. 136 → Art. 121
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Parágrafo 3 página 1
Ademais, para que esta área técnica possa promover a atualização cadastral do fundo de investimento transformado, solicitamos que a data da efetivação da transformação seja comunicada ao endereço eletrônico GIF_ICVM536@cvm.gov.br, comunicação a qual deve informar também o nome e CNPJ do fundo e as datas (i) da assembleia geral de cotistas que deliberou a transformação do fundo; e (ii) do envio dos novos Regulamento e Prospecto pelo Sistema de Envio de Documentos.
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Parágrafo 4 página 1
Necessitando esclarecimentos adicionais, contatar a Gerência de Acompanhamento de Fundos, pelo telefone (21) 3554-8453.
Ofício-Circular CVM/SIN 09/13
Instrução CVM nº 536/13 – Transformação de Fundos de Investimento., de 6 de setembro de 2013
Orientação da área técnica, não decisão do Colegiado
Ofício anterior à Resolução CVM 175: interpreta a ICVM 409, revogada. Cada dispositivo citado aparece ligado ao correspondente da 175, quando há, pela correspondência entre as normas, decidida dispositivo a dispositivo. A ICVM 409 chega à 175 pela ICVM 555, que a revogou. A orientação foi dada para a regra antiga.