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Item 1 página 1
Este Ofício-Circular complementa os Ofícios-Circulares CVM/SIN 01 e 08/15, e apresenta esclarecimentos adicionais sobre dispositivos da Instrução CVM nº 555/14, com o objetivo de orientar quanto à melhor forma de sua observância.
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Item 2 página 1
As recomendações abaixo relacionadas contribuirão para minimizar eventuais desvios e, consequentemente, reduzir a necessidade de formulação de exigências por parte da SIN, bem como permitir que a atuação dos participantes do mercado se realize de maneira correta e uniforme, em prol da proteção dos investidores e da integridade do mercado.
A ARTS. 151 E 152, DA INSTRUÇÃO CVM Nº 555/14, INSTRUÇÃO CVM Nº 554/14 E ART. 2º DA INSTRUÇÃO CVM Nº 476/09
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Item 4 página 1
O artigo 151 da Instrução CVM nº 555/14 permite “a permanência e a realização de aplicações adicionais, em fundos para investidores qualificados, de cotistas que deixem de se enquadrar na categoria de investidor qualificado” estabelecida pela Instrução CVM nº 554/14, desde que respeitadas as condições ali estabelecidas.
- ICVM 555, art. 151 → Art. 112
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Item 5 página 1
Da mesma forma, o artigo 152 daquela Instrução prevê similar permissão para os cotistas de fundos exclusivos ou “que exijam a aplicação mínima por investidor, de R$ 1.000.000,00” e que, ainda, tenham se adaptado “às regras aplicáveis à categoria de investidor profissional”, conforme definido, também, pela Instrução CVM nº 554/14.
Cita também: Instrução CVM nº 554/14.
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Item 6 página 1
Por outro lado, é sabido que o artigo 2º da Instrução CVM nº 476/09 determina que as ofertas públicas por ela reguladas sejam “destinadas exclusivamente a investidores profissionais”.
Cita também: Instrução CVM nº 476/09.
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Item 7 página 1
Assim, surge a dúvida se fundos de investimento que possuam cotistas que atendam às condições previstas nos referidos dispositivos da Instrução CVM nº 555/14 estariam obrigados, ou não, a admitir apenas investidores considerados como profissionais pela regulação da CVM em distribuições públicas com esforços restritos.
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Item 8 página 1
Nesse contexto, a interpretação das áreas técnicas é que os cotistas de fundos previstos nas condições dos artigos 151 e 152 da Instrução CVM nº 555/14 poderão participar de ofertas públicas realizadas com base na Instrução CVM nº 476/09, ainda que não atendam ao requisito de qualificação exigido naquela norma (como investidores profissionais).
- ICVM 555, art. 151 → Art. 112
- ICVM 555, art. 152 → sem correspondente na 175
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Item 9 página 1
Nesse mesmo sentido, os limites quantitativos previstos nos incisos I e II do artigo 3º da Instrução CVM nº 476/09 não devem servir de barreira à participação de investidores em ofertas públicas com esforços restritos de cotas de fundos nos quais já invistam e que atendam ao previsto acima. Assim, ofertas nessas condições admitem a procura de mais de 75 cotistas; ou a aquisição de cotas por mais de 50 desses investidores, para garantir o direito de prioridade na aquisição de cotas a fim de manter proporcionalmente suas participações no fundo.
Cita também: Instrução CVM nº 476/09.
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Item 10 página 2
Essa interpretação parte da constatação de que (1) tais investidores, por já serem cotistas do fundo, conhecem os riscos a ele inerentes, em especial os associados a sua política de investimentos; assim como (2) o fato de que, em distribuições de cotas de fundos de investimento onde convivam investidores elegíveis e não elegíveis, sob os estritos termos da Instrução CVM nº 476/09, uma interpretação diversa sujeitaria os cotistas não elegíveis desse fundo a um risco de diluição injustificada.
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Item 11 página 2
Por outro lado, é de se destacar que a distribuição de cotas de novos fundos de investimento, ou mesmo distribuições de cotas de fundos já existentes, mas destinadas a novos investidores, devem atender, na íntegra, a exigência prevista no artigo 2º da Instrução CVM nº 476/09, quanto à participação exclusiva de investidores profissionais.
Cita também: Instrução CVM nº 476/09.
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Item 12 página 2
Cabe informar, por fim, a interpretação das áreas técnicas de que, por força da aplicação do artigo 1º da Instrução CVM nº 555/14, as regras transitórias previstas nos artigos 151 e 152 daquela Instrução se estendem aos fundos de investimento regulados por outras Instruções da CVM.